Vereadores - MARCOS AUGUSTO BISPO - Proposituras
Leis Ordinárias (2)
Nº 5923 - 10/10/2002 - Obriga as creches e escolas a disponibilizar informações sobre o estoque de produtos para merenda escolar e o cardápio semanal e dá outras providências.
Nº 5913 - 27/09/2002 - Dispõe sobre a afixação de Quadros Informativos nas Unidades Básicas de Saúde, Prontos-Socorros, Postos de Saúde e similares, com nomes dos profissionais de saúde que trabalham nos locais, suas especialidades e seus respectivos horários de trabalho.