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Câmara Municipal de Araraquara

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Propostas de Emenda à Lei Orgânica (1)

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2002 - 18/02/2002 - Acrescenta alínea ao inciso I, do artigo 70, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, estabelecendo que a iniciativa de leis sobre a denominação de vias, logradouros e próprios públicos municipais caberá privativamente ao Prefeito. Obs. NÃO FOI JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO - 18/02/2002.

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