Câmara Municipal de Araraquara

Leis Complementares (25)

nº 873 - 12/07/2016 - Altera o artigo 122 da Lei Complementar nº 14/96 (Código de Arborização Urbana Pública do Município de Araraquara), modificado pela Lei Complementar nº 825 de 12 de dezembro de 2011, de modo a estabelecer a adoção da medida denominada Diâmetro Basal do Fuste (DBF), medida esta que considera a base do exemplar arbóreo, possibilitando uma maior precisão na aplicação das multas para àqueles que não observarem os ditames legais e dá outras providências.

nº 871 - 28/06/2016 - Acrescenta e altera itens ao quadro da Lei Complementar nº 816, de 15 de agosto de 2011, que proíbe a queima de lixo e material orgânico ou inorgânico na zona urbana do Município e dá outras providências.

Nº 835 - 04/03/2013 - Dá nova redação ao artigo 5º, modificados os seus parágrafos 2º e 5º e acrescido de parágrafo 6º, mantidos os demais, da Lei Complementar nº 807, de 04 de abril de 2011 que dispõe sobre normas para a construção, localização e instalação de Comércio Varejista de Combustíveis Derivados de Petróleo, Álcool e Gás Natural Veicular e dá outras providências.

Nº 820 - 09/09/2011 - Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados ou em movimento, nas vias e logradouros públicos, nos horários e nas condições que estabelece e dá outras providências.

Nº 812 - 12/05/2011 - Dispõe sobre regras para o anúncio de vendas de imóveis no Município de Araraquara e dá outras providências. (corretor de imóveis)

Nº 778 - 23/12/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Avenida Bento de Abreu nº 31 e nº 39, Centro, com Inscrição Cadastral Municipal nº 03.038.025 e nº 03.038.030.

Nº 748 - 23/11/2010 - Permite o desmembramento, em 03 (três) lotes, do imóvel localizado na Avenida José Bonifácio nº 524, Centro, com Inscrição Cadastral Municipal nº 002.037.017.

Nº 729 - 18/10/2010 - Permite o desmembramento, em 03 (três) lotes, do imóvel localizado na Avenida Antonio Orlando, Chácara nº 78, Gleba II, do loteamento denominado Chácara Velosa, objeto da Matrícula n.º 4.123, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 021.018.006.

Nº 726 - 18/10/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Avenida Edmundo Lupo, nº 659, Lote 06, Quadra M, do loteamento denominado Jardim Residencial Santa Mônica, objeto da Matrícula n.º 44.658, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 14.078.006.

Nº 674 - 07/06/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Oswaldo Souza Lima, lote 10, quadra 45, do loteamento denominado Jardim Universal, objeto da Matrícula n.º 9.329, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 020.047.010.

Nº 660 - 22/04/2010 - Permite o desmembramento, em 05 (cinco) lotes, do imóvel localizado na Rua 9 de Julho nº 1077 e 1081 e Avenida Osório nº 26, nº 36 e nº 38, centro.

Nº 653 - 06/04/2010 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Engenheiro Edmundo Busch Varella, esquina com a Rua Eduardo Prada, lote 03, do loteamento denominado Vila Rayes 1, objeto da Matrícula n.º 100.190, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 06.269.004.

Nº 639 - 17/02/2010 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Antonio Correa da Silva Neto, entre as Avenidas Professor Ulisses dos Santos Ribeiro e José Valente, lote 12, quadra 14, do loteamento denominado Jardim Santa Clara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 06.432.012.

Nº 636 - 10/02/2010 - Acrescenta o inciso IX, ao artigo 29, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que os hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares, bufês, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres, deverão colocar fio dental à disposição dos clientes, por meio de aparelho dispensador instalado nos respectivos sanitários. Redação Aprovada: Acrescenta o inciso VII, ao artigo 29, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que os hotéis e restaurantes, deverão colocar fio dental à disposição dos clientes, por meio de aparelho dispensador instalado nos respectivos sanitários.

Nº 629 - 06/01/2010 - Permite a anexação dos lotes 02, 03 e 04, do imóvel localizado na Rua Capitão José Sabino Sampaio, entre as Avenidas Djalma Dutra e Pedro Brotto, do loteamento denominado Vila Furlan, com Inscrição Cadastral Municipal nºs 10.008.035, 036 e 037, que passará a ter 890,10 m². Feita a anexação fica permitido o desmembramento desta área, em lotes "01", "02", "03", "04" e "05".

Nº 624 - 16/12/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Santa Maria nº 123, esquina com a Rua São Pedro, no Bairro Vila Xavier, com Inscrição Cadastral Municipal nº 07.001.045.

Nº 616 - 04/12/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Nove de Julho nºs 2204 e 2208, entre as Avenidas Bento de Abreu e Francisco Aranha do Amaral, no Centro, com Inscrição Cadastral Municipal nº 04.125.02/03.

Nº 588 - 29/09/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Altino Correa de Almeida Moraes, lote 14, quadra K, do loteamento denominado Jardim Santa Mônica, com Inscrição Cadastral Municipal nº 14.076.014.

Nº 578 - 03/09/2009 - Permite o desmembramento de parte do imóvel localizado na Rua 9 de Julho nº 48, centro, com 276,40 m², passando a ter B1 = 118,85 e B2 = 157,55 m², respectivamente. Feito o desmembramento, fica permitida a anexação da área B1 ao lote A, do local mencionado nº 921, esquina com a Avenida Djalma Dutra, que passará a ter 423,07 m².

Nº 571 - 07/08/2009 - Permite o desmembramento, em três lotes, do imóvel localizado na Rua Expedicionários do Brasil nº 2294, esquina com a Avenida Bandeirantes, centro, com Inscrição Cadastral Municipal nºs 02.70.06; 02.70.07 e 02.70.23.

Nº 564 - 15/07/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Francisco Sampaio Peixoto, esquina com a Rua Castro Alves, lote 21, quadra 08, do loteamento denominado Jardim Santa Lúcia, com Inscrição Cadastral Municipal nº 012.044.001.

Nº 551 - 22/05/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Mahiba Barcha, lote 03, quadra 28, entre as Ruas Alberto Gomiero e Brivaldo Prado, do loteamento denominado Jardim Universal, com Inscrição Cadastral Municipal nº 20.029.003.

Nº 549 - 18/05/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Doutor Antonio Sylvio Cunha Bueno, lote 11, quadra 42, do loteamento denominado Parque Residencial São Paulo, com Inscrição Cadastral Municipal nº 25.042.011.

Nº 545 - 29/04/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Clovis Américo Fernandes de Abreu nº 407, lote 04, quadra "H", do loteamento denominado Jardim Nova Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 20.126.004.

Nº 536 - 20/03/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida João Soares e Arruda nº 258, esquina com a Rua Raphael Lucas Martinez, p/lote 01, quadra 20, do loteamento denominado Parque das Laranjeiras.