Câmara Municipal de Araraquara

Leis Ordinárias (35)

nº 7616 - 22/12/2011 - Desobriga as mulheres gestantes em estado avançado de gravidez e as pessoas obesas em geral a passar pela "catraca" quando do embarque ou desembarque em todos os veículos - ônibus e/ou microônibus que operam no transporte público de passageiros no Município e dá outras providências.

nº 7611 - 16/12/2011 - Dispõe sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência visual aos serviços de auto-atendimento das agências bancárias situadas no Município de Araraquara e dá outras providências.

nº 7563 - 07/11/2011 - Dispõe sobre o descarte, o recolhimento e a destinação de medicamentos vencidos como proteção ao meio ambiente e à saúde pública do Município de Araraquara.

Nº 7525 - 06/09/2011 - Dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros nos transportes coletivos no Município e dá outras providências.

Nº 7472 - 06/06/2011 - Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo na área externa das agências bancárias e instituições financeiras e dá outras providencias.

Nº 7468 - 30/05/2011 - Denomina a Semana da Mulher de Araraquara: "LUIZA AUGUSTA GARLIPPE (Tuca)", semana instituída através da Lei Municipal nº 4.621 de 04 de janeiro de 1996.

Nº 7444 - 15/04/2011 - Dispõe sobre o tombamento da fachada externa da edificação referente ao imóvel localizado na Avenida Sete de Setembro, nº 1142 - antigo Cine Coral e dá outras providências.

Nº 7372 - 03/12/2010 - Dispõe sobre a tramitação prioritária de processos e procedimentos administrativos, em que figure como parte ou interveniente o idoso, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Araraquara, e dá outras providências.

Nº 7322 - 09/09/2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros masculinos e femininos, bem como de bebedouros de água destinados ao público, nas agências bancárias e similares do Município e dá outras providências.

Nº 7265 - 07/06/2010 - Institui o Dia Municipal da Cultura Caipira a ser comemorado anualmente em 17 de junho e dá outras providencias.

Nº 7264 - 07/06/2010 - Torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais denominados de agências bancárias ou similares e também aos supermercados, hipermercados ou congêneres a afixação de cartazes demonstrativos dando publicidade as leis nº. 6.188/2004 e nº 6.975/2009 que dispõem sobre o tempo de atendimento ao usuário, nos caixas destes estabelecimentos bem como ao número do telefone do CODECON Araraquara e da Fundação PROCON São Paulo e dá outras providências. (fila banco).

nº 7234 - 22/04/2010 - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia Municipal da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha, a ser comemorado em 25 de julho de cada ano e dá outras providências.

Nº 7199 - 17/02/2010 - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a Semana Municipal da Diversidade Sexual, a ser comemorada na primeira semana do mês de dezembro de cada ano e dá outras providências. Redação Aprovada: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a Semana Municipal da Diversidade Sexual, a ser comemorada na primeira semana do mês de outubro de cada ano e dá outras providências.

Nº 7111 - 22/10/2009 - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal do Autista e seus espectros, a ser comemorada na primeira semana do mês de abril de cada ano.

nº 6816 - 27/06/2008 - Dispõe sobre a reserva de locais específicos, para pessoas com necessidades especiais, seja deficiência física ou mobilidade reduzida em estádios de futebol, ginásio de esportes, casas de shows, teatros, cinemas e similares e dá outras providências.

Nº 6702 - 06/03/2008 - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia de Combate à Intolerância Religiosa, a ser comemorado em 21 de janeiro de cada ano.

nº 6662 - 13/12/2007 - Denomina Rua Deputado ANTONIO PINHEIRO CAMARGO FILHO, a via pública da sede do município, conhecida como Rua "08", do loteamento denominado Jardim Residencial Maggiore, com início na Avenida "A" e término no Balão de Retorno com a quadra "L" lote "16" e quadra "K" lote "07" do mesmo loteamento.

Nº 6633 - 28/09/2007 - Institui no Município de Araraquara o feriado municipal "Dia da Consciência Negra e dos Orixás", a ser comemorado todo dia 20 de novembro e dá outras providências.

nº 6561 - 04/05/2007 - Denomina Avenida GERVASIO BRITO FRANCISCO, a via pública da sede do município, conhecida como via de acesso ao aterro sanitário, com início na Estrada Vicinal para Américo Brasiliense (ARA-010) e término na propriedade do Senhor José Boldrim (Sítio São João).

nº 6460 - 05/09/2006 - Dispõe sobre a realização, no Município, do casamento civil de casais carentes e dá outras providências.

Nº 6316 - 07/10/2005 - Estabelece horário de carga e descarga de numerários nos estabelecimentos comerciais denominados de agências bancárias ou similares do município e dá outras providências. (banco) (carro forte).

Nº 6233 - 07/03/2005 - Denomina AMADEU DE CAMARGO NADDEO, o Portal do Saber, instalado na Escola Municipal de Ensino Fundamental, localizada no loteamento Parque das Hortências, na Avenida Remo Frontarolli, desta cidade.

Nº 6232 - 07/03/2005 - Denomina MARIA DO CARMO CLEMENTE DA CRUZ, o Portal do Saber, instalado na Escola Municipal de Ensino Fundamental, localizada no loteamento Jardim Cruzeiro do Sul II, na Rua Mário Barbugli, desta cidade.

Nº 6196 - 24/09/2004 - Dá nova redação ao artigo 2º, da lei nº 285, de 16 de junho de 1953, corrigindo nomenclatura de via pública para Rua ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA.

Nº 6195 - 23/09/2004 - Institui o Dia Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais a ser comemorado anualmente em 04 de outubro e dá outras providências.

nº 6188 - 10/09/2004 - Dispõe sobre o tempo de atendimento ao usuário, nos caixas dos estabelecimentos comerciais denominados de agência bancária ou similares e dá outras providências. (fila banco).

Nº 6176 - 09/08/2004 - Institui o Dia Municipal do Idoso a ser comemorado anualmente em 27 de setembro e dá outras providências.

Nº 6150 - 07/06/2004 - Revoga a Lei nº 5.558, de 20 de novembro de 2000, que determina a reserva dos Estádios Municipais às Ligas Esportivas, para realização de seus campeonatos e torneios.

Nº 6141 - 28/05/2004 - Institui o "Dia da Conscientização à Prevenção às LER/DORT - Lesões por Esforços Repetitivos / Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho" no Município, a ser comemorado anualmente no dia 28 de fevereiro e dá outras providências.

Nº 6108 - 31/03/2004 - Denomina Rua DAS MAGNÓLIAS, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "01", do loteamento denominado Jardim Magnólias, com início na Avenida Dr. Afranio Peixoto e término na Avenida Carlos José Dias do Nascimento do mesmo loteamento.

Nº 5996 - 26/03/2003 - Estabelece cota mínima de participação de 30% (trinta por cento) de mulheres nos Conselhos Municipais e dá outras providências.

Nº 5975 - 14/01/2003 - Permite a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Confecção de Meias, na Rua dos Libanezes entre as Avenidas Dom Pedro II e Brasil, desta cidade.

Nº 5974 - 14/01/2003 - Permite a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Laboratório de Análises Clínicas Veterinárias, na Avenida João Sedenho entre as Ruas Maurício Galli e Doutor Nestor Goulart Reis, desta cidade.

Nº 5903 - 11/09/2002 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a permitir a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade "hotel", a Rua Leonilda Santarelli Braga, entre as Avenidas Sebastião Orlando Pires e Ejony Frem, desta cidade.

Nº 5801 - 16/04/2002 - Torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais, a afixação de cartazes demonstrativos e de identificação dos produtos transgênicos comercializados no Município de Araraquara e da outras providências.