Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Modificativa

Data: 17/01/2019

Protocolo: 00593/2019

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Dá nova redação ao "caput" do artigo 27 do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 013/2018.

Observações: DL

Documento Principal: Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2018