Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Legislativo

Data: 03/09/2013

Processo: 344/2013

Protocolo: 00344/2013

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: EDNA SANDRA MARTINS

Assunto: Dá nova redação ao artigo 139, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito, precedida obrigatoriamente de consulta junto aos servidores municipais que por meio do voto secreto decidirão sobre o regime jurídico, disporá sobre o assunto, observado o disposto na Constituição Federal.

Observações: Arquivado nos termos do Artigo 228 do Regimento Interno. 23/12/2016.