Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Legislativo

Data: 24/04/2012

Processo: 132/2012

Protocolo: 00132/2012

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO

Assunto: Dá nova redação ao parágrafo 1º, do artigo 48, revoga o seu parágrafo 2º e mantém o seu parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que a fixação do subsídio dos Vereadores será feita por lei de iniciativa de qualquer vereador ou de iniciativa popular, proposta até quarenta e cinco dias antes das eleições e aprovada pelo Plenário. - NÃO FOI JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO - 24/04/2012.

Tipo: Legislativo

Data: 27/03/2012

Processo: 95/2012

Protocolo: 00095/2012

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUIS CLÁUDIO LAPENA BARRETO

Assunto: Acrescenta ao TÍTULO III - CAPÍTULO II - SEÇÃO VII, a SUBSEÇÃO ÚNICA - "Da Probidade Administrativa e Da Moralidade no Exercício do Mandato", artigo 122-A e parágrafos, Lei Orgânica do Município de Araraquara. (Ficha Limpa).

Documentos Relacionados: Emenda à Lei Orgânica Nº 41