Câmara Municipal de Araraquara

Data: 06/05/2022

Processo: 144/2022

Protocolo: 04600/2022

Situação: Aprovada

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Veto parcial ao Projeto de Lei nº 49/2022, que “Altera a Lei nº 8.747, de 30 de junho de 2016, de modo a estabelecer novos parâmetros documentais para fins de comprovação de renda”.

Observações: MENSAGEM Nº 001/2022

Documento Principal: Projeto de Lei nº 49/2022

Documentos Relacionados: Parecer das Comissões nº 142/2022 ao Veto nº 1/2022 ao Projeto de Lei nº 49/2022