Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Retirada

Data: 30/10/2025

Protocolo: 10409/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO LANDIM, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requeremos a retirada da emenda 01 do PL 307/2025.

Texto: Requeremos a retirada da emenda 01 do PL 307/2025, para alterações necessárias.

Justificativa: Justificamos o pedido, com a necessidade de alterações na dotação anulada.

Data: 29/10/2025

Protocolo: 10348/2025

Guichê: 65856 - 30/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Indica a necessidade de recolocação de placa de sinalização de trânsito na Rua Juvenal Guimarães em confluência com a Avenida Augusto Bernardi.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente para a recolocação da placa de sinalização de trânsito na Rua Juvenal Guimarães, em confluência com a Avenida Augusto Bernardi.

Justificativa: A ausência da placa de sinalização compromete a segurança viária no cruzamento, aumentando o risco de acidentes e dificultando a orientação dos motoristas. O correto posicionamento da placa conforme as normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é fundamental para garantir a visibilidade adequada, o respeito às regras de trânsito e a segurança dos usuários da via.

Data: 29/10/2025

Protocolo: 10347/2025

Guichê: 65855 - 30/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Indica instalação de rampas de acesso na esquina da Avenida João Soares e Arruda em confluência com as Ruas Antenor Borba e Alfredo do Amaral Gurgel

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente para instalar rampas de acesso nas esquinas da Avenida João Soares e Arruda, em confluência com as Ruas Antenor Borba e Alfredo do Amaral Gurgel.

Justificativa: Para assegurar a acessibilidade plena e garantir o direito das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, é imprescindível a instalação de rampas de acesso nas referidas esquinas. Tal medida visa promover a inclusão social, facilitar o acesso ao transporte público e contribuir para uma mobilidade urbana segura e eficiente para todos.

Data: 29/10/2025

Protocolo: 10346/2025

Guichê: 65853 - 30/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Indica instalação de rampa de acesso na esquina da Avenida Pedro José Laroca em confluência com a Rua Antônio Pedroso Pimentel

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o departamento responsável para realizar a instalação de rampa de acesso na esquina da Avenida Pedro José Laroca, no cruzamento com a Rua Antônio Pedroso Pimentel.

Justificativa: A ausência de rampa no local dificulta o trânsito seguro e acessível para cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida, o que agrava problemas de mobilidade urbana e segurança viária. A instalação da rampa é urgente para adequação da via às legislações vigentes e melhoria da qualidade de vida da população.

Data: 29/10/2025

Protocolo: 10345/2025

Guichê: 65851 - 30/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Indica instalação de rampas de acesso nas esquinas da Avenida Francisco Zavatti, em confluência com as Ruas Thomas Dias, Oswaldo Landgraf (Maneco), Alaor Ribeiro, Walter Gonçalves Ferreira e Matsuichi Hokama

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente para realizar a instalação de rampas de acesso nas esquinas da Avenida Francisco Zavatti, em confluência com as Ruas Thomas Dias, Oswaldo Landgraf (Maneco), Alaor Ribeiro, Walter Gonçalves Ferreira e Matsuichi Hokama.

Justificativa: A instalação das rampas é fundamental para garantir o direito à acessibilidade, conforme previsto na Lei Brasileira que assegura a eliminação de barreiras nos espaços urbanos. Essa medida promove a autonomia e segurança dos pedestres com mobilidade reduzida, facilitando o acesso ao transporte público e demais serviços nas imediações, proporcionando uma cidade mais inclusiva.

Data: 29/10/2025

Protocolo: 10344/2025

Guichê: 65850 - 30/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Indica recapeamento na Rua Tufik Lauand, no trecho entre a Avenida Plínio de Carvalho e a Avenida Cientista Frederico de Marco

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente para realizar o recapeamento asfáltico na Rua Tufik Lauand, no trecho compreendido entre a Avenida Plínio de Carvalho e a Avenida Cientista Frederico de Marco.

Justificativa: A Rua Tufik Lauand apresenta desgaste acentuado da pavimentação, com buracos e irregularidades que prejudicam o tráfego de veículos e colocam em risco a segurança de motoristas e pedestres. O recapeamento completo é fundamental para assegurar a durabilidade do pavimento, reduzir custos com manutenções constantes e proporcionar mais conforto e segurança à população local.

Data: 29/10/2025

Protocolo: 10343/2025

Guichê: 65848 - 30/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Indica reparos e manutenção na Praça Guido Michetti

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente para realizar reparos e manutenção na Praça Guido Michetti.

Justificativa: Os bebedouros em mau estado e a presença de vazamentos causam desperdício de água e comprometem a utilização segura e higiênica por parte dos frequentadores da praça. Equipamentos danificados na academia ao ar livre prejudicam a prática de exercícios físicos, reduzindo a qualidade do espaço público de lazer e comprometendo a saúde e bem-estar da comunidade. A manutenção desses itens é necessária para garantir a conservação, segurança e funcionalidade da praça, proporcionando um ambiente agradável e saudável para os moradores e visitantes.

Data: 29/10/2025

Protocolo: 10342/2025

Guichê: 65846 - 30/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Indica a necessidade de reparo do paralelepípedo da Avenida Mario Ibarra de Almeida.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente para realizar o reparo das pedras de paralelepípedo na Avenida Mario Ibarra de Almeida - Jardim do Carmo.

Justificativa: A pavimentação irregular da via, com buracos e pedras afundadas, além de causar água parada, representa risco para usuários da via, podendo causar acidentes e danos aos veículos. Essa condição também compromete a durabilidade da infraestrutura urbana, além de possibilitar a proliferação de insetos transmissores de doenças.

Data: 29/10/2025

Protocolo: 10341/2025

Guichê: 65845 - 30/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Indica a necessidade de limpeza da praça da Igreja Menino Jesus de Praga.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente para realizar a limpeza da praça localizada em frente à Igreja Menino Jesus de Praga.

Justificativa: A praça apresenta vegetação excessiva, acúmulo de folhas e detritos, o que compromete a limpeza e a estética do local, podendo atrair insetos e causar desconforto aos moradores e visitantes. A limpeza regular é fundamental para manter o espaço público em boas condições, promovendo saúde, segurança e bem-estar para a comunidade que utiliza a praça diariamente.

Tipo: Moção

Data: 28/10/2025

Protocolo: 10308/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: CORONEL PRADO, BALDA, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, GEANI TREVISÓLI, JOÃO CLEMENTE, MARCELINHO, MICHEL KARY, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Moção de Repúdio e indignação diante das declarações e condutas ofensivas, discriminatórias e desrespeitosas proferidas pela influenciadora digital e militante de esquerda Aline Bardy Dutra em face de alguns policiais militares.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara, por iniciativa dos Vereadores Coronel Prado e João Clemente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, manifesta, por meio desta Moção, seu profundo repúdio e indignação diante das declarações e condutas ofensivas, discriminatórias, racistas e desrespeitosas proferidas pela influenciadora digital e militante de esquerda Aline Bardy Dutra, que se autodenomina nas redes sociais como “Esquerdogata”. O presente documento tem por objetivo registrar formalmente a posição deste Legislativo em defesa da honra, da dignidade e do valor dos profissionais da segurança pública, em especial dos policiais militares do Estado de São Paulo, bem como reafirmar o compromisso desta Casa com o respeito, a igualdade e a convivência democrática. A Câmara de Araraquara repudia toda e qualquer manifestação de preconceito, intolerância, elitismo e racismo, especialmente quando praticada por figuras públicas que, por sua notoriedade, deveriam dar exemplo de civilidade e responsabilidade social.

Justificativa: Justifica-se a presente moção, pois no dia 25 de outubro de 2025, durante uma abordagem policial legítima na cidade de Ribeirão Preto (SP), a referida influenciadora, passou a ofender, desacatar e humilhar policiais militares que cumpriam o seu dever legal. Em meio a palavras de menosprezo e ostentação de classe social, proferiu ofensas como: “vocês ganham R$ 3 mil”, “minha sandália vale o carro de vocês” e “você tem noção de quem é você e quem sou eu? ”, chegando a chamar os agentes de “fascistinhas”. De forma ainda mais grave, a militante proferiu frase de cunho explicitamente racista, afirmando que “uma pessoa preta não deveria abordar uma pessoa branca”, revelando desprezo pelos princípios constitucionais da igualdade racial, da dignidade da pessoa humana e do respeito mútuo que devem nortear qualquer relação social. As declarações de Aline Bardy Dutra não representam apenas um ataque à Polícia Militar, mas também à sociedade como um todo, pois insultam valores de respeito, igualdade e justiça e tentam desqualificar profissionais dedicados, que diariamente arriscam suas vidas em defesa da população. O comportamento arrogante, preconceituoso e ideologicamente carregado da influenciadora é incompatível com os valores que sustentam um Estado Democrático de Direito. A tentativa de desqualificar servidores públicos em razão de sua cor, remuneração ou função demonstra um comportamento elitista, racista, intolerante e antissocial, incompatível com o convívio civilizado e com o exemplo que se espera de uma figura pública com ampla influência nas redes sociais. Diante do exposto, esta Câmara Municipal manifesta repúdio veemente às atitudes e declarações da senhora Aline Bardy Dutra, reafirmando total apoio e respeito aos policiais militares do Estado de São Paulo e a todos os profissionais de segurança pública que desempenham, com coragem e dignidade, suas funções em prol da sociedade. Encaminhe-se cópia desta Moção ao Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ao Comando de Policiamento do Interior 3 (região de Ribeirão Preto) e às entidades representativas da categoria.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 23/10/2025

Protocolo: 10162/2025

Guichê: 64715 - 24/10/2025

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações sobre a manutenção dos paralelepípedos na Rua Padre Duarte

Texto: Considerando o intenso fluxo de veículos na Rua Padre Duarte; Considerando que o pavimento, no trecho compreendido entre as Avenidas Prudente de Moraes e Padre Francisco de Salles Culturato, é constituído por paralelepípedos; Considerando que, no trecho situado entre as Avenidas Bandeirantes e São Geraldo, diversos paralelepípedos encontram-se desnivelados, causando danos aos veículos e oferecendo riscos de acidentes, especialmente a motociclistas; Considerando as inúmeras reclamações recebidas de munícipes, relatando as precárias condições de tráfego na Rua Padre Duarte e em outras vias do entorno que possuem o mesmo tipo de pavimentação; Considerando ainda que a adequada manutenção dessas vias é fundamental para a segurança viária, a preservação dos veículos e a boa mobilidade urbana,

Justificativa: Requeiro, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. Lapena, solicitando o encaminhamento, a esta Casa de Leis, das seguintes informações, devidamente documentadas: 1 - A Prefeitura dispõe de equipe ou mão de obra especializada para a manutenção desse tipo de pavimento? Caso contrário, há empresa contratada pelo Município para realizar tais serviços periodicamente? 2 - Existe previsão para a próxima manutenção dessas vias? 3 - Há levantamento técnico recente que aponte o estado de conservação do pavimento na Rua Padre Duarte e em outras ruas pavimentadas com paralelepípedos? 4 - Existe um cronograma de manutenção preventiva ou corretiva para esse tipo de pavimento no Município? Em caso afirmativo, favor encaminhar cópia. 5 - Qual é o critério utilizado pela Prefeitura para definir a prioridade das vias a serem contempladas com manutenção? 6 - Qual é o custo médio estimado para os serviços de manutenção de vias com paralelepípedos?

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 1892/2025

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 23/10/2025

Protocolo: 10161/2025

Guichê: 64716 - 24/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações sobre contratos de recapeamento asfáltico na cidade em 2025

Texto: Considerando a importância da transparência e do acompanhamento dos investimentos públicos realizados na recuperação das vias urbanas, e visando a garantir o controle social e a correta aplicação dos recursos públicos; Considerando que diversas ruas da cidade passaram por recapeamento asfáltico durante o ano de 2025, sendo fundamental o conhecimento detalhado dos contratos, investimentos e especificações técnicas destas obras; Considerando ainda a necessidade de acesso a informações precisas para o devido acompanhamento da qualidade e do prazo da execução dos serviços contratados,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. Lapena, no sentido de encaminhar, a esta Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Qual o valor total investido nos contratos de recapeamento asfáltico durante o ano de 2025? Enviar, anexado, o contrato. 2 - Qual a espessura média do asfalto aplicado, em centímetros, e as especificações técnicas adotadas para o recapeamento? 3 - Quais empresas foram contratadas para a execução dos serviços, e qual o período de vigência dos contratos? 4 - Há cronograma detalhado das obras realizadas e previstas? Em caso afirmativo, favor encaminhá-lo. 5 - Existe relatório de fiscalização e controle da qualidade das obras? Solicito o envio, se disponível.

Tipo: Legislativo

Data: 23/10/2025

Processo: 572/2025

Protocolo: 10170/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Denomina Dispositivo viário José Roberto Malavolta o dispositivo localizado na confluência da Avenida Barroso com a Rua Major Carvalho Filho.

Documentos Relacionados: Parecer das Comissões nº 468/2025 ao Projeto de Lei nº 349/2025, Parecer das Comissões nº 95/2025 ao Projeto de Lei nº 349/2025, Parecer das Comissões nº 69/2025 ao Projeto de Lei nº 349/2025

Tipo: Legislativo

Data: 22/10/2025

Processo: 568/2025

Protocolo: 10149/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Destina todos os assentos dos veículos de transporte público coletivo urbano do Munícipio de Araraquara para o uso preferencial das pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida, pessoas idosas, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.

Documentos Relacionados: Parecer das Comissões nº 467/2025 ao Projeto de Lei nº 346/2025

Tipo: Moção

Data: 21/10/2025

Protocolo: 10111/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: CORONEL PRADO, ALUISIO BOI, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, GEANI TREVISÓLI, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MICHEL KARY, RAFAEL DE ANGELI, BALDA, ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Moção de Repúdio à proposta que visa eliminar a obrigatoriedade dos candidatos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) frequentarem os Centros de Formação de Condutores (CFCs) para obtenção das categorias A e B.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara, por iniciativa do Vereador Coronel Prado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, manifesta seu veemente repúdio à proposta que visa eliminar a obrigatoriedade dos candidatos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) frequentarem os Centros de Formação de Condutores (CFCs) para obtenção das categorias A e B. A proposta, ainda em análise, pretende permitir que o processo de formação teórica e prática de condutores ocorra sem a intermediação obrigatória das autoescolas, sob o argumento de reduzir custos e ampliar o acesso à habilitação. Entretanto, tal medida representa um grave retrocesso na política de educação e segurança no trânsito, com potenciais impactos negativos sobre a vida, a integridade e o patrimônio de todos os cidadãos. Os CFCs desempenham papel fundamental na formação responsável e consciente dos futuros motoristas e motociclistas, contribuindo para a redução de acidentes, para o cumprimento das normas de trânsito e para a disseminação de valores de respeito e cidadania. A presença de instrutores habilitados, o acompanhamento técnico e pedagógico e a infraestrutura adequada para o aprendizado são elementos indispensáveis à preparação de condutores aptos e seguros. A flexibilização proposta, ao desobrigar a formação supervisionada e reduzir a carga prática e teórica mínima, compromete a qualidade do processo de habilitação e pode resultar no aumento da acidentalidade, com consequências trágicas para as famílias e para o sistema público de saúde. Além disso, tal medida ameaça milhares de empregos diretos e indiretos gerados pelo setor de autoescolas em todo o país, enfraquecendo uma categoria profissional altamente especializada e regulamentada.

Justificativa: Por essas razões, esta Câmara Municipal repudia com veemência qualquer tentativa de extinguir a obrigatoriedade dos Centros de Formação de Condutores e reitera a importância de fortalecer, e não enfraquecer, as políticas públicas voltadas à educação para o trânsito, à valorização dos instrutores, à preservação da vida e à manutenção de empregos.