Câmara Municipal de Araraquara

Data: 18/05/2026

Protocolo: 05584/2026

Guichê: 29981 - 20/05/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Indica a necessidade para o estudo de retirada da árvore localizada na Rua Alcides Cardozo, número 21, do bairro Bueno de Andrada, desta cidade

Texto: Indico, satisfeitas as formalidades regimentais, que o senhor prefeito solicite aos setores competentes um estudo de retirada da árvore localizada na Rua Alcides Cardozo, número 21, do bairro Bueno de Andrada, desta cidade

Justificativa: A indicação justifica-se pois conforme as imagens apresentadas neste documento a calçada encontra-se com rachaduras, copa da árvore muito alta e as raízes estão danificando a estrutura da casa o que vem causando transtorno para os moradores e risco de acidentes no local.

Tipo: Legislativo

Data: 18/05/2026

Processo: 257/2026

Protocolo: 05587/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALUISIO BOI, MARCÃO DA SAÚDE, PAULO LANDIM, ENFERMEIRO DELMIRAN, MICHEL KARY

Assunto: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a Corrida Beneficente da Santa Casa de Araraquara, a ser realizada anualmente no mês de maio.

Documentos Relacionados: Parecer das Comissões nº 255/2026 ao Projeto de Lei nº 209/2026

Tipo: Legislativo

Data: 18/05/2026

Processo: 256/2026

Protocolo: 05571/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MICHEL KARY, ALUISIO BOI, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a “Corrida e Caminhada de São Bento”, a ser realizada anualmente no mês de julho.

Documentos Relacionados: Parecer das Comissões nº 256/2026 ao Projeto de Lei nº 208/2026

Data: 14/05/2026

Protocolo: 05468/2026

Guichê: 29420 - 18/05/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Indica a necessidade de limpeza e capinação na da praça localizada na Rua Adalgiza Delbon Michetti, defronte ao nº 688, desta cidade.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de proceder a limpeza e capinação da praça localizada na Rua Adalgiza Delbon Michetti, defronte ao nº 688, desta cidade.

Justificativa: A indicação justifica-se pois a praça encontra-se com mato muito alto, o que vem causando transtorno e impedindo o uso recreativo do local.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/05/2026

Protocolo: 05482/2026

Guichê: 29416 - 18/05/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Requer informações sobre a oferta de transporte escolar para crianças moradoras da área rural, na região da Fazenda Haras Itaquerê, nesta cidade.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, o vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm, respeitosamente, requerer que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por intermédio das Secretarias competentes, sejam prestadas informações sobre a oferta de transporte escolar para crianças moradoras da área rural, na região da Fazenda Haras Itaquerê.

Justificativa: De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, e do Ministério da Educação em sua Cartilha de Regulamentação de Transporte Escola Rural, o transporte escolar é fundamental para facilitar o acesso e a permanência dos estudantes nas escolas, especialmente aqueles residentes em áreas rurais. Por isso, todas as ações que visam a melhoria das condições do serviço ofertado, são relevantes para o aprendizado dos alunos que dele fazem uso, contribuindo para o desenvolvimento da educação nacional. Em consonância com essas determinações, foi aprovada pela Câmara Municipal de Araraquara a Lei n° 11.665, de 9 de outubro de 2025, que dispõe sobre a concessão de transporte escolar aos alunos da rede municipal de ensino e promulgada pelo prefeito municipal. Art. 1° Fica assegurado o direito ao transporte escolar aos alunos matriculados e frequentes na rede pública municipal de ensino, nos termos desta lei, visando garantir o acesso e a permanência na escola. Art. 2° O transporte escolar será concedido ao aluno que resida no Município e cuja distância entre sua residência e a unidade escolar indicada pela Secretaria Municipal de Educação seja igual ou superior a 2 (dois) quilômetros. Art. 3° Independentemente da distância prevista no art. 2°, o transporte escolar será concedido ao aluno proveniente: I - da zona rural; ou II - de local onde haja barreira física ou obstáculo que impeça ou dificulte seu acesso à escola, ou que prejudique sua liberdade de movimento e circulação com segurança, a serem regulamentados por ato do Poder Executivo. Partindo dessa premissa, moradores da vila localizada na Fazendo Haras Itaquerê, área rural de Araraquara, procuraram o nosso gabinete com uma demanda da esfera de educação e que não conseguem amparo há mais de um ano: a falta de transporte escolar rural gratuito para seus filhos e netos. As crianças estudam na Emef do Campo Eugênio Trovatti, em Bueno de Andrada, e na creche de Bueno de Andrada. Hoje, quem pode, leva as crianças de carro ou de trator. Os agricultores informaram que desde o meio do ano passado buscam a solução junto à Secretaria Municipal de Educação, Conselho Tutelar e a empresa de ônibus e ainda continuam sem o transporte escolar. Solicitam que o coletivo chegue até a entrada da Fazenda Haras Itaquerê. Diante disso, solicito respostas aos seguintes questionamentos: A administração tem conhecimento da necessidade desses cidadãos? Existe ônibus que atende a região rural nas proximidades do Distrito de Bueno de Andrada e que poderia acolher os estudantes no trajeto? A Secretaria Municipal de Educação, procurada que foi, iniciou estudos para viabilizar o atendimento aos estudantes da citada região? Este requerimento tem como objetivo promover a transparência das ações públicas.

Data: 13/05/2026

Protocolo: 05427/2026

Guichê: 29106 - 15/05/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Indicação para limpeza, capinação e retirada dos entulhos do terreno localizado na Rua José Maria Ferreira Brandão, número 688, do bairro São Rafael 2, desta cidade

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de proceder a limpeza, capinação e retirada dos entulhos do terreno localizado na Rua José Maria Ferreira Brandão, número 688, do bairro São Rafael 2, desta cidade

Justificativa: A indicação justifica-se, pois a área encontra-se com o mato alto, sujeira e entulhos, causando preocupação e riscos sanitários para moradores daquela região

Data: 12/05/2026

Protocolo: 05419/2026

Guichê: 28913 - 14/05/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Indicamos ao Prefeito Municipal a necessidade URGENTE de retirada da assinatura do Município de Araraquara do processo de adesão ao Programa Universaliza/SP.

Data: 12/05/2026

Protocolo: 05396/2026

Situação: Retirada pelo autor

Regime: Ordinário

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM

Assunto: Indicamos ao Prefeito Municipal a necessidade URGENTE de retirada da assinatura do Município de Araraquara do processo de adesão ao Programa Universaliza/SP.

Texto:

Justificativa:

Tipo: Retirada

Data: 12/05/2026

Protocolo: 05418/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Retirada da Indicação nº 3024/2026.

Tipo: Outros

Data: 12/05/2026

Protocolo: 05403/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE

Assunto: Requer a prorrogação da “Câmara Técnica – Piso Salarial dos Agentes Educacionais" instituída no Ato nº 6/2026 até 90 (noventa) dias após sua expiração.

Data: 08/05/2026

Protocolo: 05212/2026

Guichê: 27974 - 11/05/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Indicação para elaboração de Projeto de Lei que regulamente os serviços funerários no Município de Araraquara, dispondo sobre concessões, escalas de plantão e gratuidade para vulneráveis.

Texto: Indico, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao senhor Prefeito a necessidades de entrar em entendimento com os setores competentes,para que seja analisada a viabilidade de encaminhamento de um Projeto de Lei visando a reestruturação e regulamentação do Sistema Funerário Municipal, pautado nos seguintes pilares: 1. Regime de Concessão ou Permissão Estabelecer que o serviço funerário seja explorado mediante processo licitatório, limitando o número de prestadores de serviço com base na proporcionalidade da densidade demográfica de Araraquara, garantindo a viabilidade econômica das empresas e a qualidade do atendimento. 2. Escala de Plantão Obrigatória Instituir a escala de plantão obrigatória, ininterrupta e alternada entre as funerárias autorizadas para o atendimento e remoção de óbitos ocorridos em hospitais públicos, unidades de pronto atendimento (UPAs), Instituto Médico Legal (IML) e Serviço de Verificação de Óbito (SVO), visando coibir a prática de "agenciamento" de luto e garantir isonomia entre as empresas. 3. Gratuidade e Assistência Social Garantir a oferta de serviço funerário gratuito (ou social) para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, devidamente inscritas no CadÚnico ou avaliadas pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Definir um padrão de serviço digno para esses casos, incluindo urna, transporte e paramentos básicos. 4. Fiscalização e Qualidade Criação de normas rígidas de higiene, instalações físicas, veículos adequados e tabela de preços máxima para os serviços básicos, visando proteger o consumidor em um momento de fragilidade.

Justificativa: A presente indicação visa organizar um setor extremamente sensível da administração pública. Atualmente, a ausência de uma regulamentação estrita sobre a escala de plantões pode gerar conflitos éticos e desconforto para as famílias enlutadas. Além disso, a limitação do número de prestadores é medida necessária para assegurar que a administração municipal consiga fiscalizar efetivamente a qualidade dos serviços prestados. Por fim, o caráter social desta proposta assegura o princípio da dignidade da pessoa humana, garantindo que nenhum cidadão de Araraquara seja privado de um sepultamento digno por falta de recursos financeiros.

Tipo: Legislativo

Data: 08/05/2026

Processo: 235/2026

Protocolo: 05265/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a Run Damha's corrida e caminhada, a ser realizada anualmente no mês de junho.

Documentos Relacionados: Parecer das Comissões nº 230/2026 ao Projeto de Lei nº 189/2026

Data: 07/05/2026

Protocolo: 05197/2026

Guichê: 27966 - 11/05/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Indicação para melhorias no Campo do São Paulinho, localizado no Jardim América, desta cidade.

Texto: Indico, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao senhor Prefeito a necessidades de entrar em entendimento com os setores competentes, no sentido de proceder a manutenção do campo do São Paulinho, localizado no bairro Jardim América. Dessa forma, solicitamos: Limpeza geral e capinação do local; Troca dos bancos quebrados; Manutenção dos bebedouros; Troca das torneiras de água danificadas; Manutenção da iluminação do campo; Reparo e fixação dos refletores que estão soltos e apresentando risco de queda; Pintura e revitalização dos vestiários.

Justificativa: A indicação justifica-se pois o espaço é muito utilizado pela comunidade para atividades esportivas e de lazer, além das escolinhas de esportes, porém atualmente necessita de alguns reparos e melhorias importantes para garantir segurança, conforto e boas condições de uso aos frequentadores. A manutenção adequada do espaço contribuirá para a conservação do patrimônio público e para o bem-estar da população que utiliza o campo diariamente.

Data: 05/05/2026

Protocolo: 05091/2026

Guichê: 27337 - 07/05/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Indico que se proceda a manutenção asfáltica (tapa-buracos) na Avenida Professor Ulisses dos Santos Ribeiro, defronte ao número 250, no bairro Jardim Santa Clara , desta cidade

Texto: Indico, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao senhor Prefeito a necessidades de entrar em entendimento com os setores competentes, no sentido de proceder a manutenção asfáltica (Tapa-buracos), na Avenida Professor Ulisses dos Santos Ribeiro, defronte ao número 250, no bairro Jardim Santa Clara , desta cidade

Justificativa: A indicação justifica-se pois a pavimentação asfáltica está bem precária, com pedras soltas e com grandes buracos, o que prejudica o trânsito no local e traz insegurança aos pedestres.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 05/05/2026

Protocolo: 05084/2026

Guichê: 27030 - 06/05/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, Comissão Especial de Estudos - Antirracista

Assunto: Requer informações complementares ao Poder Executivo acerca da sindicância administrativa instaurada no âmbito da FunGota, referente ao “Caso Miguel”.

Texto: Considerando o Requerimento nº 568/2026, de 13 de março de 2026, por meio do qual foram solicitadas informações ao Poder Executivo sobre os desdobramentos das investigações relativas ao atendimento prestado ao menino Miguel Onofre Monteiro na UPA Central (Melhado); Considerando a resposta encaminhada pelo Executivo, na qual se informa a instauração de sindicância administrativa no âmbito da Fundação Municipal Irene Siqueira Alves “Vovó Mocinha” – FunGota, para apuração dos fatos; Considerando que, nos termos da Portaria nº 173/2025 da FunGota, foi estabelecido prazo para conclusão da referida sindicância administrativa; Considerando que o prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos já se encerrou, sendo imprescindível a transparência quanto às conclusões apuradas e às providências adotadas pela Administração Pública; Considerando a gravidade do caso, sua ampla repercussão social e a necessidade de assegurar a devida responsabilização, bem como o aperfeiçoamento dos protocolos de atendimento na rede pública de saúde; Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e aos setores competentes, para que prestem as seguintes informações: 1. A sindicância administrativa instaurada no âmbito da FunGota, conforme informado em resposta ao Requerimento nº 568/2026, foi concluída dentro do prazo estabelecido pela Portaria nº 173/2025? 2. Em caso afirmativo, quais foram as conclusões finais da sindicância administrativa? Encaminhar cópia integral do relatório final ou, subsidiariamente, síntese detalhada das conclusões. 3. Quais providências administrativas foram adotadas a partir das conclusões da sindicância? 4. Houve recomendação de instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD)? Em caso positivo, informar: a) a data de instauração do PAD; b) o número do processo administrativo correspondente; c) os servidores ou profissionais envolvidos; d) o atual status do processo; e) a previsão para sua conclusão. 5. Caso não tenha sido instaurado PAD, esclarecer quais foram os fundamentos técnicos e jurídicos para tal decisão. 6. Houve prorrogação do prazo da sindicância administrativa? Em caso afirmativo, informar o período de prorrogação e encaminhar cópia do ato que a autorizou. 7. Foram adotadas medidas cautelares em decorrência da sindicância, tais como afastamento de servidores, mudanças de função ou outras providências? 8. As conclusões da sindicância indicaram falhas nos protocolos de atendimento da UPA Central (Melhado)? Em caso positivo, quais medidas corretivas foram implementadas. 9. As apurações identificaram indícios de negligência médica ou de racismo institucional? Em caso positivo, quais encaminhamentos foram realizados. 10. Houve comunicação das conclusões da sindicância a órgãos de controle externo, como Ministério Público ou conselhos profissionais? 11. O Município prestou devolutiva formal à família da criança acerca dos resultados da apuração? Em caso positivo, de que forma se deu esse procedimento.

Justificativa: O presente requerimento visa dar continuidade à atuação fiscalizatória do Poder Legislativo em relação ao “Caso Miguel”, diante das informações já prestadas pelo Executivo e da necessidade de aprofundamento quanto aos desdobramentos da sindicância administrativa instaurada. Conforme resposta anteriormente encaminhada, houve a abertura de procedimento investigativo no âmbito da FunGota, com prazo definido para sua conclusão. Considerando que tal prazo já se encerrou, torna-se imprescindível que esta Casa de Leis tenha acesso às conclusões apuradas, bem como às providências adotadas a partir delas. A transparência na condução de processos administrativos, especialmente em casos de elevada gravidade e repercussão social, é medida essencial para garantir a confiança da população nas instituições públicas, bem como para assegurar a devida responsabilização de eventuais irregularidades. Além disso, a apuração rigorosa dos fatos deve contribuir para o aperfeiçoamento dos serviços de saúde, prevenindo a repetição de situações semelhantes e fortalecendo políticas públicas voltadas ao atendimento humanizado, à equidade racial e à proteção integral de crianças e adolescentes. Dessa forma, o presente requerimento busca garantir o pleno acesso às informações atualizadas sobre o caso, em respeito ao interesse público e ao dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo.