Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 28/01/2025

Protocolo: 00865/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Solicitação de Informações sobre o Transporte Escolar e Ajustes Conforme Decreto nº 13.803/2025

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício das atribuições legais, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer, nos termos do inciso XIX, artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, em conformidade com o Decreto nº 13.803/2025, que estabelece normas e diretrizes para a prestação de serviço de transporte escolar, venho por meio deste requerer a gentileza de fornecer as seguintes informações: Em conformidade com o Decreto nº 13.803/2025, que estabelece normas e diretrizes para a prestação de serviço de transporte escolar, venho por meio deste requerer as seguintes informações: 1. O número atualizado de usuários do transporte escolar, incluindo a quantificação dos alunos atendidos no presente ano letivo. 2. A lista de cortes realizados no número de beneficiários do serviço, conforme estipulado pelo Decreto nº 13.803/2025, incluindo os motivos e as justificativas para tais cortes. 3. O motivo de se estabelecer a exigência de que as crianças sejam atendidas no transporte escolar apenas quando residirem a mais de 2 km de distância da escola, considerando os impactos dessa medida na acessibilidade ao serviço. 4. O número de veículos que serão utilizados no transporte escolar, especificando se haverá ajustes no quantitativo em relação aos anos anteriores.

Justificativa: Solicito que as informações sejam enviadas, para que possamos proceder com as devidas adequações e tomadas de decisão. Caso haja necessidade de maiores esclarecimentos ou detalhes, fico à disposição para eventuais ajustes. Atenciosamente,

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 28/01/2025

Protocolo: 00863/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA, ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, PAULO LANDIM, ALUISIO BOI

Assunto: Solicitação de esclarecimentos e planejamento financeiro para o pagamento das multas do FGTS e verbas rescisórias dos servidores aposentados

Texto: Nós, vereadores desta Casa Legislativa, no exercício das atribuições legais, vimos, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer, nos termos do inciso XIX, artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que esta Casa de Leis oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando as devidas informações: Considerando o processo nº 0001702-35.2021.8.26.0037 e decisão que homologa acordo realizado entre Ministério Público, Prefeitura Municipal de Araraquara, Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (DAAE) e à Fundação Municipal Irene Siqueira Alves (FunGota), estabelecendo-se as demissões dos servidores aposentados até a data limite de 10/04/2025, com pagamento de multa do FGTS no valor de 40% sobre o saldo atual da conta; Considerando os trezentos e doze servidores aposentados demitidos entre os anos de 2021 e 2024, bem como, a abertura de Plano de Demissão Voluntária para desligamento sucessivo e ordenado dos supracitados servidores, pagando-se a multa do FGTS sobre a importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, conforme artigo 18, parágrafo primeiro da Lei nº 8.036/90; Considerando o custo referentes às demissões anteriormente realizadas, valorados em R$14.301.185,14 (quatorze milhões, trezentos e um mil, cento e oitenta e cinco reais e quatorze centavos), saldando-se com os servidores desligados todas as verbas rescisórias e trabalhistas previstas na legislação vigente, sendo esta, explícita e transparente, garantida a todos os aposentados que deverão ser desligados por força de decisão judicial. Considerando os custos atinentes ao pagamento da multa do FGTS sobre o saldo integral dos depósitos, estimados em cerca de trinta e nome milhões segundo atualização realizada em novembro, conjecturando os quinhentos e quarenta e um funcionários aposentados a serem demitidos até o final de abril deste ano e, portanto, a dívida a ser gerada para os cofres públicos; Requer a exposição de soluções, planejamentos e previdências para evitar possíveis prejuízos ao erário público visto a possibilidade emergente de que tais demissões sem o pagamento de multa do FGTS sobre o saldo integral dos depósitos, culminem diretamente em precatórios judiciais a serem pagos pela Prefeitura Municipal, conforme direito adquirido dos servidores que está iminentemente sendo contrariado pelo acordo homologado em juízo, visto que este apenas prevê o pagamento de multa FGTS sobre o saldo em conta no momento da demissão. Requer as informações atualizadas sobre os gastos com multas e verbas rescisórias pagos até o momento pela Prefeitura Municipal, bem como, o valor a ser dispendido para os pagamentos necessários frente à demissão dos servidores aposentados que permanecem em serviço até o presente momento.

Justificativa: Requeremos, assim, que seja fornecido o detalhamento completo, para que esta Casa Legislativa possa acompanhar e avaliar adequadamente. Agradecemos pela atenção dispensada a este e ficamos à disposição para quaisquer esclarecimentos ou informações adicionais que se façam necessários.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 28/01/2025

Protocolo: 00861/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Solicitação de Informações sobre a Redução de Quantitativos de Alimentos para a Merenda Escolar

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício das atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, nos termos do inciso XIX, artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que esta Casa de Leis oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando as devidas informações sobre a redução de 40% nos quantitativos de alimentos destinados à merenda escolar, conforme o e-mail enviado aos Diretores das Escolas Municipais. Em especial, solicita os seguintes esclarecimentos: 1. Estudos ou análises que tenham sido realizados para justificar a redução de 40% nos quantitativos de alimentos, considerando os impactos nos alunos e a real demanda de cada instituição escolar. 2. Requer informações sobre como a proibição da alimentação para funcionários das escolas, prevista no Decreto Municipal nº 13.804/025, afetará a demanda de alimentos, e o impacto da proibição da alimentação dos funcionários, uma vez que não há informações claras sobre os impactos dessa medida. 3. Justificativa sobre o equilíbrio entre a redução de custos e a garantia de uma alimentação adequada e suficiente para os estudantes, conforme estabelecido pelos normativos educacionais.

Justificativa: Requeiro, assim, que seja fornecido o detalhamento completo dos estudos e fundamentos que respaldaram essa decisão, para que esta Casa Legislativa possa acompanhar e avaliar adequadamente as implicações dessa redução na merenda escolar. Agradeço desde já a atenção dispensada e aguardo as informações solicitadas.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 28/01/2025

Protocolo: 00857/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Solicitação de Esclarecimentos sobre o Programa “Saúde na Praça”

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício das atribuições legais, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer, nos termos do inciso XIX, artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que esta Casa de Leis oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando as devidas informações: 1. Interrupção do Programa: Por que houve interrupção do programa “Saúde na Praça”? Qual a justificativa? 2. Continuidade do Programa: Existe a previsão de continuidade do programa “Saúde na Praça”? Caso afirmativo, quais são as ações planejadas para o ano de 2025? 3. Processo Licitatório: Existe algum processo licitatório em andamento relacionado ao programa? Caso afirmativo, solicito que sejam enviadas todas as informações pertinentes, como edital, fases e status atual do processo. 4. Horários de Atendimento: Quais os horários em que as atividades do programa serão realizadas, e se há possibilidade de alteração desses horários conforme a demanda da população? Quantas pessoas o programa “Saúde na Praça” atendeu no ano passado e quantas prevê atender neste ano? 5. Quantidade de Profissionais: Quantos profissionais de saúde estão sendo designados para a execução do programa, incluindo médicos, enfermeiros, técnicos e outros profissionais envolvidos? Os profissionais são terceirizados? 6. Previsão de Atividades: Quais são as atividades previstas para serem realizadas nas praças participantes? Haverá algum tipo de atendimento médico, atividades educativas ou preventivas específicas? 7. Praças e Localizações: Quais praças estão previstas para receber o programa, e como será feita a distribuição geográfica das ações? 8. Divulgação do Programa: Quais meios estão sendo utilizados para divulgar o programa e garantir que a população tenha acesso às informações sobre os serviços prestados e as praças atendidas?

Justificativa: Entendo que a transparência sobre as ações da administração pública é fundamental para garantir a efetividade e o alcance dos serviços oferecidos à população. Por isso, aguardo as informações solicitadas e me coloco à disposição para qualquer esclarecimento adicional, caso necessário. Agradeço desde já pela atenção e aguardo um retorno breve.

Data: 27/01/2025

Protocolo: 00783/2025

Guichê: 6179 - 28/01/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Indica a necessidade dos serviços de roçagem na Praça Reynaldo Garita, no bairro Selmi Dei.

Texto: Ao Ilmo Sr. Secretario de Obras e Serviços Publicos Valter Rozatto, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de que seja realizada a roçagem e limpeza da praça Reynado Garita, na Avenida Doutor Manoel Penteado, esquina com a Avenida Alziro Zarur, no Selmi Dei.

Justificativa: Conforme registros de moradores, há excesso de mato acumulado, impossibilidanto que a área seja utilizados, atrapalhando esporte e lazer da comunidade. Solicito com urgência a limpeza do local. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/01/2025

Protocolo: 00797/2025

Guichê: 6128 - 28/01/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Requer informações sobre a suspensão da licitação para a construção do Centro de Treinamento de Futebol Feminino.

Texto: Considerando que a Prefeitura Municipal de Araraquara anunciou no último dia 25 de janeiro de 2025 a suspensão do processo de licitação destinado à construção de um Centro de Treinamento (CT) voltado ao futebol feminino no Parque do Pinheirinho, requeiro que o Poder Executivo Municipal preste esclarecimentos sobre essa interrupção do processo, fato recentemente divulgado em veículos de imprensa locais e nacionais e que tem gerado dúvidas e preocupações na comunidade. Diante disso, solicito as seguintes informações: 1 - Qual foi o motivo específico para a suspensão do processo licitatório? 2 - A decisão de suspensão está embasada em quais questões técnicas, administrativas e financeiras? 3 - Existe a intenção do governo municipal de propor alterações no projeto arquitetônico ou em outros aspectos do planejamento inicial do Centro de Treinamento? Em caso afirmativo, quais seriam essas alterações e os motivos que as justificam? 4 - Qual o prazo previsto para que o processo licitatório seja retomado e as obras tenham início? 5 - A suspensão do processo causará impacto no orçamento previamente destinado ao projeto? Caso sim, qual seria esse impacto? 6 - De que forma o governo municipal pretende garantir a continuidade do projeto e assegurar que o Centro de Treinamento seja efetivamente concluído?

Justificativa: Dado o impacto da suspensão sobre o desenvolvimento do futebol feminino em nossa cidade e considerando a relevância do tema para o esporte e para a população, solicito que as informações sejam prestadas com a máxima urgência, a fim de garantir transparência no processo e tranquilizar a comunidade.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 24/01/2025

Protocolo: 00695/2025

Guichê: 5754 - 27/01/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Esclarecimentos sobre a alimentação escolar e à destinação das sobras de alimentos derivadas das escolas municipais, bem como, sua quantidade aproximada.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício das atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, nos termos do inciso XIX, artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que esta Casa de Leis oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando os seguintes esclarecimentos sobre a alimentação escolar nas escolas municipais, especialmente no que tange ao novo Decreto Municipal: Gestão da Alimentação Escolar: Quais são as diretrizes adotadas para a gestão da alimentação escolar nas unidades de ensino municipais, com destaque para a qualidade, variedade e adequação nutricional dos alimentos oferecidos aos alunos? Destinação das Sobras de Alimentos: Qual é o procedimento adotado para a destinação das sobras de alimentos nas escolas municipais? Existe algum processo estruturado para garantir o reaproveitamento desses alimentos ou sua correta destinação? Caso haja sobras significativas, como elas são tratadas, armazenadas ou redistribuídas? Quantidade Aproximada das Sobras: Qual é a quantidade aproximada de sobras de alimentos geradas pelas escolas municipais em um período mensal ou anual? Implementação do Novo Decreto Municipal: Em relação ao novo Decreto Municipal, que restringe o acesso à alimentação escolar exclusivamente aos alunos matriculados, presentes nas unidades de ensino e em período escolar, questiono as razões e a justificativa para a vedação do consumo de alimentos por servidores públicos e colaboradores da rede de ensino, mesmo que estejam em vínculo empregatício com empresas contratadas. Gostaria de entender como essa medida tem sido aplicada nas escolas municipais e qual tem sido o impacto dessa mudança no dia a dia das unidades escolares, especialmente no que se refere ao tratamento de colaboradores e servidores que atuam diretamente com os alunos. Apuração Disciplinar: O Decreto também prevê a apuração disciplinar em caso de descumprimento, tanto por parte dos infratores quanto dos seus superiores imediatos. Gostaria de saber como essa apuração está sendo conduzida, quais são as orientações para os gestores das escolas e quais medidas têm sido tomadas caso ocorram infrações.

Justificativa: Essas informações são fundamentais para entender a aplicação do Decreto e os impactos dessa mudança, bem como garantir que as decisões tomadas estejam alinhadas com as melhores práticas e as necessidades da comunidade escolar. Certo de contar com a colaboração de Vossa Excelência, aguardo a devida resposta e agradeço desde já.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 23/01/2025

Protocolo: 00674/2025

Guichê: 5753 - 27/01/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Esclarecimentos sobre o Programa Filhos do Sol e, sua execução em 2025.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício das atribuições legais, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer, nos termos do inciso XIX, artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que esta Casa de Leis oficie ao Senhor Pedro Monteiro, Chefe de Gabinete, solicitando as devidas informações: REQUER-SE À PREFEITURA MUNICIPAL: 1. Existe um servidor destacado para a gerência do programa e quem será responsável pela gestão do Centro da Juventude em 2025? 2. Quantos beneficiários estão presentes no programa? Quantos já passaram? Há previsão de aumento do número de vagas para o programa em 2025 e, de reforma do espaço físico para atender um público maior? 3. A refeição oferecida atualmente será mantida em 2025 e, quais medidas estão sendo planejadas para garantir a compra e distribuição das marmitas? 4. Como está sendo feita a recondução do Comitê responsável pelo Programa Filhos do Sol e, há novos critérios ou ajustes para sua composição? 5. Qual é o planejamento da Assessoria de Políticas para a Juventude para o ano de 2025 e, quais ações específicas estão sendo elaboradas com base nas diretrizes do programa para impactar a vida dos adolescentes atendidos? 6. Quais Oficinas Culturais estão sendo planejadas para o programa e quais critérios estão sendo utilizados para sua escolha? 7. Haverá continuidade das parcerias com instituições como SENAI, SENAC, SEBRAE, RAÍZEN e, existem novas parcerias previstas para ampliar as opções de qualificação profissional? 8. Existe um estudo ou avaliação atual sobre o impacto do programa na vida dos beneficiários e suas famílias? Quais mecanismos estão sendo utilizados para o acompanhamento técnico e social das famílias beneficiadas? 9. Recursos destinados: Solicito informações sobre os recursos financeiros que serão alocados para o programa "Filhos do Sol", detalhando valores previstos e fontes de financiamento para o ano vigente.

Justificativa: O Programa Filhos do Sol desempenha um papel essencial na assistência a adolescentes e jovens em situação de extrema vulnerabilidade social, oferecendo benefícios de transferência de renda, ações socioeducativas, qualificação profissional e vivência no mercado de trabalho. Com base na relevância do programa para a segurança alimentar, capacitação profissional e desenvolvimento social do público-alvo, é fundamental compreender a gestão e o planejamento para o próximo ano, a fim de garantir a continuidade e a ampliação dos resultados obtidos.

Tipo: Vereador

Data: 23/01/2025

Processo: 36/2025

Protocolo: 00639/2025

Situação: Aprovado com emendas

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: GUILHERME BIANCO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Institui a Comissão Especial de Estudo sobre a Reforma Administrativa - Projeto de Lei 04/2025 e Projeto de Lei 06/2025

Documentos Relacionados: Resolução nº 561/2025, Emenda nº 1/2025 ao Projeto de Resolução nº 9/2025, Parecer das Comissões nº 27/2025 ao Projeto de Resolução nº 9/2025, Parecer das Comissões nº 21/2025 ao Projeto de Resolução nº 9/2025

Data: 21/01/2025

Protocolo: 00588/2025

Guichê: 5197 - 23/01/2025

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, PAULO LANDIM, GUILHERME BIANCO

Assunto: Solicita a suspensão imediata das demissões dos servidores públicos aposentados até a audiência de conciliação.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 à Indicação nº 377/2025

Data: 21/01/2025

Protocolo: 00583/2025

Situação: Retirada pelo autor

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, PAULO LANDIM, GUILHERME BIANCO

Assunto: Solicita a suspensão imediata das demissões dos servidores públicos aposentados até a audiência de conciliação

Texto:

Justificativa:

Data: 21/01/2025

Protocolo: 00572/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: GUILHERME BIANCO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, MARIA PAULA, MARCÃO DA SAÚDE, FILIPA BRUNELLI, PAULO LANDIM

Assunto: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, de modo a reorganizar as comissões permanentes.

Documento Principal: Projeto de Resolução nº 8/2025

Documentos Relacionados: Parecer das Comissões nº 4/2025 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Resolução nº 8/2025

Tipo: Vereador

Data: 20/01/2025

Processo: 32/2025

Protocolo: 00534/2025

Situação: Aprovado o substitutivo

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: GUILHERME BIANCO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, de modo a reorganizar as comissões permanentes.

Documentos Relacionados: Resolução nº 560/2025, Substitutivo nº 1 ao Projeto de Resolução nº 8/2025

Data: 16/01/2025

Protocolo: 00416/2025

Situação: Retirada pelo autor

Regime: Ordinário

Autoria: MARIA PAULA, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requerimento para esclarecimento das medidas de demissão.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício das atribuições legais, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer, nos termos do inciso XIX, artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que esta Casa de Leis oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando as devidas informações: Esclarecimentos sobre as medidas a serem tomadas frente à decisão dada em processo n° 0001702-35.2021.8.26.0037, confirmando sentença que determina a demissão dos servidores aposentados do Município.

Justificativa: Requer o conhecimento sobre o “cumprimento imediato da decisão” alegado pelos Secretários Municipais, especialmente destrinchando como serão realizadas as demissões, quantidade exata de servidores a serem desligados e se alguma medida será acordada para a redução do impacto negativo da sentença. Também solicita que se transpareça a ações emergenciais para substituição dos servidores, especialmente nas áreas de saúde e educação, estabelecendo-se prazo para alocação de novos servidores para as funções anteriormente ocupadas pelos aposentados. Termos estes em que, agradece à disponibilidade e atenção, aguardando prontamente à resposta de V. Excelência. Agradeço desde já a atenção e aguardo a resposta de Vossa Excelência.

Data: 16/01/2025

Protocolo: 00403/2025

Guichê: 4238 - 20/01/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Indica a necessidade de iluminação pública na Avenida José Smith, no bairro Parque Gramado.

Texto: Indico ao Ilmo Sr. Secretario de Obras e Serviços Publicos Valter Rozatto a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, para que seja atendida a diversas solicitações de moradores e usuários da Avenida José Smith, indicar à Prefeitura Municipal a implantação de iluminação pública na referida via, situada no bairro Parque Gramado.

Justificativa: Essa indicação se baseia na importância da iluminação adequada para a segurança da população, para a valorização do espaço público e para o incentivo ao tráfego de pedestres e veículos de forma segura durante o período noturno. A falta de iluminação adequada tem gerado insegurança, aumentando a vulnerabilidade da área e comprometendo o bem-estar dos moradores e frequentadores da localidade.