Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Outros

Data: 15/09/2025

Protocolo: 08671/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: GUILHERME BIANCO, ALUISIO BOI, CRISTIANO DA SILVA, MARIA PAULA

Assunto: Requer a prorrogação da “ CPI da Educação “ instituída no Ato nº 51/2025 até o dia 25º de setembro de 2025

Texto:

Justificativa:

Tipo: Retirada

Data: 09/09/2025

Protocolo: 08457/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Requer a retirada do Projeto de Lei nº 275/2025.

Tipo: Legislativo

Data: 09/09/2025

Processo: 458/2025

Protocolo: 08452/2025

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, para estabelecer a dispensa de alvará de diversões públicas para projetos culturais realizados por associações de moradores e organizações não governamentais sem fins lucrativos.

Tipo: Legislativo

Data: 09/09/2025

Processo: 459/2025

Protocolo: 08455/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, para estabelecer a dispensa de alvará de diversões públicas para projetos culturais realizados por associações de moradores e organizações não governamentais sem fins lucrativos.

Documentos Relacionados: Parecer das Comissões nº 364/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2025

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 08/09/2025

Protocolo: 08440/2025

Guichê: 54850 - 10/09/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FILIPA BRUNELLI, MARCÃO DA SAÚDE, PAULO LANDIM, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA

Assunto: Solicitar informações sobre o óbito de paciente na Santa Casa.

Tipo: Legislativo

Data: 05/09/2025

Processo: 456/2025

Protocolo: 08379/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO, ENFERMEIRO DELMIRAN, MARIA PAULA

Assunto: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal de Conscientização sobre a Ludopatia”, a ser comemorado anualmente no dia 12 de novembro.

Documentos Relacionados: Parecer das Comissões nº 373/2025 ao Projeto de Lei nº 273/2025

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 04/09/2025

Protocolo: 08345/2025

Guichê: 53863 - 05/09/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Coautoria: MARIA PAULA, ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Solicita informações acerca das ações de prevenção ao uso de drogas no âmbito da rede municipal de ensino.

Texto: Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Educação, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Existem atualmente programas, projetos ou ações em andamento voltados à prevenção do uso de drogas junto aos alunos da rede municipal de ensino? 2. Em caso afirmativo, quais são esses programas, de que forma são aplicados e em quais escolas estão presentes? 3. Há parceria com outras secretarias municipais, órgãos estaduais, federais ou entidades da sociedade civil para a execução dessas ações? 4.Quais são as perspectivas de ampliação ou fortalecimento das políticas de prevenção ao uso de drogas no âmbito da educação municipal para os próximos anos?

Justificativa: A prevenção ao uso de drogas é um dos pilares fundamentais para a promoção da saúde, da cidadania e do pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes. A escola, como espaço de formação e socialização, desempenha papel essencial na construção de valores e no fortalecimento de fatores de proteção contra o uso precoce de substâncias psicoativas. Nesse sentido, é dever do Poder Legislativo fiscalizar e acompanhar as políticas públicas implementadas no âmbito da rede municipal de ensino, a fim de garantir que os estudantes recebam o suporte necessário para sua formação integral, com prioridade para a promoção da saúde e da qualidade de vida. Assim, considerando a relevância social e a urgência do tema, apresento o presente requerimento.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 02/09/2025

Protocolo: 08255/2025

Guichê: 53203 - 03/09/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Requer informações e cópias integrais dos contratos vigentes firmados entre o Poder Executivo Municipal e a empresa Soluções Ltda, em todas as Secretarias/Pastas da Administração.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que preste esclarecimentos acerca dos contratos em vigência firmados entre o Poder Executivo e a empresa SOLUÇÕES LTDA, em todas e quaisquer Secretarias/Pastas em que houverem contratos ativos.

Justificativa: Este requerimento se fundamenta na função fiscalizadora que a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município de Araraquara e o Regimento Interno desta Casa Legislativa conferem ao Poder Legislativo. Cabe aos vereadores verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos praticados pelo Executivo, em especial os relacionados à contratação de bens e serviços. A solicitação de informações detalhadas sobre todos os contratos firmados entre o Município e a empresa SOLUÇÕES LTDA é necessária pelos seguintes motivos: Princípios Constitucionais e Administrativos O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A transparência na celebração e execução de contratos públicos é um corolário desses princípios, especialmente os da publicidade e da moralidade administrativa. A Lei Federal nº 14.133/2021, que institui o novo regime jurídico de licitações e contratos administrativos, reforça a necessidade de ampla publicidade, de forma ativa e acessível, de todos os contratos celebrados. Controle e Transparência dos Gastos Públicos É dever do Legislativo e da sociedade conhecer a destinação dos recursos públicos, evitando desperdícios e combatendo possíveis práticas que possam lesar o erário. A análise dos contratos permite verificar se os objetos contratados estão sendo entregues de forma regular e compatível com o valor investido. Possibilita o acompanhamento da proporcionalidade entre os preços contratados e os valores praticados no mercado. Fiscalização da Regularidade Contratual Os contratos públicos podem sofrer aditivos de prazo e de valor. A ausência de fiscalização pode resultar em sucessivas prorrogações e aumentos que comprometem o orçamento público. A identificação da quantidade de contratos simultâneos com a mesma empresa auxilia a verificar se há concentração indevida de serviços em um único fornecedor. É fundamental conhecer os setores em que a empresa atua, para compreender a amplitude e relevância dos serviços prestados. Atendimento ao Interesse Público O princípio da supremacia do interesse público exige que todos os contratos administrativos estejam voltados à coletividade. Cabe ao Legislativo avaliar se a contratação da empresa em questão atende efetivamente às demandas da população e aos objetivos estratégicos do Município. Subsídio à Atividade Parlamentar O acesso a cópias integrais dos contratos e seus aditivos fornecerá elementos concretos para a formulação de indicações, projetos e proposições legislativas. Permite também responder com segurança às demandas da população que procura os vereadores em busca de esclarecimentos sobre contratações específicas. Combate a Possíveis Irregularidades A análise da documentação é essencial para prevenir e identificar eventual sobreposição de objetos, superfaturamento, direcionamento de contratos ou outros atos que, em tese, possam configurar irregularidades. A publicidade dos contratos firmados é também uma forma de fortalecer os mecanismos de controle social, permitindo que cidadãos e entidades fiscalizem a execução dos serviços. Exercício da Função Fiscalizadora da Câmara Conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal, é papel da Câmara acompanhar e fiscalizar os atos do Executivo. A requisição de contratos integrais e vigentes com a empresa citada é medida regular e necessária para que esta Casa Legislativa cumpra plenamente sua função constitucional. Por essas razões, é imprescindível que o Executivo encaminhe a esta Casa listagem completa de todos os contratos vigentes com a empresa SOLUÇÕES LTDA, informando: número do processo administrativo, modalidade de contratação, objeto do contrato, Secretaria responsável, valor global, valor já executado, prazo de vigência, existência de aditivos, cópia integral do contrato e de todos os aditivos firmados. Tais informações permitirão que o Poder Legislativo exerça sua função fiscalizatória de maneira efetiva, transparente e responsável, garantindo à população de Araraquara o pleno conhecimento sobre a gestão dos recursos públicos municipais.

Tipo: Pesar

Data: 02/09/2025

Protocolo: 08245/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MICHEL KARY

Coautoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Nota de pesar pelo falecimento de Maria Helena André dos Santos Seves.

Tipo: Pesar

Data: 02/09/2025

Protocolo: 08190/2025

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MICHEL KARY

Coautoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Nota de pesar pelo falecimento de Maria Helena André Dos Santos Seves.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 01/09/2025

Protocolo: 08170/2025

Guichê: 52879 - 02/09/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Requer informações sobre a interdição da represa do Parque Pinheirinho de Araraquara.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 01/09/2025

Protocolo: 08145/2025

Guichê: 52878 - 02/09/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI, ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Requer detalhamento das medidas que possibilitaram a redução de R$ 100 milhões da dívida municipal.

Texto: Os vereadores, que este subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência informações a respeito do balanço financeiro divulgado pela Prefeitura em agosto de 2025, noticiado por veículos de imprensa, que apontou a redução de R$ 100 milhões na dívida municipal, a qual teria caído de R$ 1,1 bilhão para R$ 1 bilhão. Considerando que cabe a esta Casa Legislativa acompanhar de forma minuciosa as informações oficiais, garantindo transparência e acesso a dados detalhados sobre as medidas que levaram a este resultado, requeiro que sejam encaminhadas, de forma detalhada e acompanhadas de documentação comprobatória, as seguintes informações referentes à execução orçamentária e financeira do exercício de 2025: 1. Memória de cálculo que demonstra a redução da dívida de R$ 1,1 bilhão para R$ 1 bilhão, com balancetes e metodologia utilizada. 2. Planilha discriminada das operações que resultaram na diminuição do valor, especificando: pagamentos efetivos, liquidações, baixas de restos a pagar, renegociações, reclassificações ou outras formas de ajuste. 3. Relação de operações financeiras (empréstimos, financiamentos, precatórios, parcelamentos) quitadas, renegociadas ou reclassificadas, com identificação do credor, valor, data e instrumento contratual. 4. Atos oficiais (decretos, portarias, instruções) que fundamentaram alterações orçamentárias ou financeiras relacionadas à redução da dívida. 5. Quadro de Detalhamento da Despesa e suas alterações ocorridas em 2025, com respectivos documentos de abertura ou cancelamento de créditos. 6. Relatórios de execução orçamentária comparativa de 2024 e 2025 (até a data mais atual possível), com valores de empenho, liquidação e pagamento, discriminados por função, programa e unidade orçamentária. 7. Informações sobre receitas extraordinárias utilizadas no período, tais como ingresso de recursos provenientes de venda ou cessão de dívida ativa, acordos judiciais, convênios ou repasses. 8. Documentos que detalhem os investimentos ou iniciativas administrativas citados como responsáveis pela modernização e melhoria da arrecadação.

Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo obter informações detalhadas sobre os fatores que levaram à anunciada redução da dívida municipal em R$ 100 milhões, assegurando a transparência das contas públicas e o acompanhamento pela Câmara Municipal.

Tipo: Pesar

Data: 25/08/2025

Protocolo: 07953/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Nota de Pesar pelo falecimento da Sra. Cecília Pedro Antônio da Silva, ex-diretora do jornal O Imparcial.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara manifesta profundo pesar pelo falecimento da Sra. Cecília Pedro Antônio da Silva, ocorrido na madrugada desta segunda-feira, 25 de agosto, data de seu aniversário de 95 anos. Formada em Direito, dona Cecília foi um dos grandes nomes do jornalismo araraquarense, atuando por várias décadas ao lado do esposo, o jornalista Paulo Arruda Corrêa da Silva, como diretora do Jornal O Imparcial. Reconhecida por sua dedicação, vitalidade e carisma, deixou sua marca na história da comunicação e da sociedade araraquarense, sendo lembrada como exemplo de compromisso com a informação e com a nossa cidade. Externamos nossas condolências aos familiares e amigos, rogando a Deus que conforte seus corações neste momento de dor.

Justificativa: A presente manifestação busca registrar nos anais desta Casa Legislativa o pesar pelo falecimento da Sra. Cecília Pedro Antônio da Silva, cidadã que, com sua trajetória de vida e atuação no jornalismo, contribuiu para o desenvolvimento de Araraquara. Ela foi homenageada por essa Casa de Leis no ano de 1.999, com o título de Cidadã Benemérita. Sua memória permanecerá como referência de dedicação à comunicação, à cultura e à comunidade araraquarense.

Tipo: Legislativo

Data: 19/08/2025

Processo: 409/2025

Protocolo: 07747/2025

Situação: Aprovado o projeto

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: GUILHERME BIANCO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, CRISTIANO DA SILVA, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA, PAULO LANDIM, MARCÃO DA SAÚDE

Assunto: Assegura às pessoas com Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) a prioridade de atendimento nos exames médicos em jejum total realizados na rede pública de saúde do Município de Araraquara.

Observações: Tem redação final

Documentos Relacionados: Autógrafo nº 202/2025 ao Projeto de Lei nº 242/2025, Redação Final nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 242/2025, Parecer das Comissões nº 323/2025 ao Projeto de Lei nº 242/2025, Parecer das Comissões nº 217/2025 ao Projeto de Lei nº 242/2025, Parecer das Comissões nº 37/2025 ao Projeto de Lei nº 242/2025

Tipo: Retirada

Data: 18/08/2025

Protocolo: 07705/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, PAULO LANDIM

Assunto: Requer a retirada do Projeto de Resolução nº 25/2025 - Alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara.

Texto: Requeremos, nos termos da lei, a retirada do Projeto de Resolução nº 25/2025, que trata da alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, de forma a criar novas hipóteses de condutas incompatíveis com o decoro parlamentar.

Justificativa: A presente retirada se faz necessária em razão de deliberações internas, entendendo-se pela conveniência de não prosseguir com a tramitação neste momento, sem prejuízo de eventual reapresentação futura do tema, caso se julgue pertinente.