Câmara Municipal de Araraquara

Data: 30/10/2025

Protocolo: 10388/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: MARCELINHO

Assunto: Indica o serviço de instalação de duas novas rampas de acessibilidade na Avenida Djalma Dutra ao lado do Supermercado Belinelli, altura do número 652, no bairro Jardim Ártico.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de promover entendimentos com o departamento competente, no sentido de promover o serviço de instalação de duas novas rampas de acessibilidade na Avenida Djalma Dutra ao lado do Supermercado Belinelli, altura do número 652, no bairro Jardim Ártico.

Justificativa: Solicitamos ao setor competente a realização do serviço de duas novas rampas de acessibilidade na Avenida Djalma Dutra, ao lado do Supermercado Belinelli, na altura do número 652, no bairro Jardim Ártico, a referida via apresenta intenso fluxo de pedestres, entre os quais se encontram pessoas com deficiência, idosos, gestantes e responsáveis por crianças em carrinhos, que enfrentam dificuldades de locomoção em razão da inexistência de rampas adequadas para o acesso às calçadas. A execução desse serviço visa garantir condições seguras e autônomas de deslocamento, assegurando o cumprimento das normas de acessibilidade previstas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Certo de contar com a atenção e a colaboração de Vossa Excelência, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários e aproveito a oportunidade para reiterar os votos de elevada estima e consideração.

Data: 30/10/2025

Protocolo: 10387/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: MARCELINHO

Assunto: Indica a necessidade de aumento do número de ônibus municipais no dia da prova do ENEM.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de promover entendimentos com o departamento competente, no sentido de promover o aumento do número de ônibus municipais no dia da prova do ENEM.

Justificativa: Solicitamos ao setor competente da Prefeitura Municipal , em especial à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, que seja avaliada a possibilidade de ampliar o número de ônibus do transporte público municipal no dia da realização das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Tal solicitação se faz necessária considerando o grande número de estudantes que dependem do transporte coletivo para chegar aos locais de prova. Nos anos anteriores, muitos candidatos enfrentaram atrasos e dificuldades para se deslocar, devido à alta demanda e à limitação de horários e itinerários disponíveis. O aumento da frota e o reforço das linhas que atendem as regiões próximas aos polos de aplicação do ENEM contribuirão para garantir segurança, pontualidade e tranquilidade aos estudantes, evitando transtornos que possam comprometer o acesso às provas. Certo de contar com a atenção e a colaboração de Vossa Excelência, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários e aproveito a oportunidade para reiterar os votos de elevada estima e consideração.

Data: 30/10/2025

Protocolo: 10386/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: MARCELINHO

Assunto: Indica a necessidade de aumento na fiscalização do uso de motocicletas elétricas.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de promover entendimentos com o departamento competente, no sentido de promover o pedido do serviço de aumento na fiscalização do uso de motocicletas elétricas.

Justificativa: Solicitamos ao setor competente da Prefeitura Municipal que seja intensificada a fiscalização referente ao uso de motocicletas elétricas em nosso município. Tem sido crescente o número de veículos deste tipo circulando pelas vias públicas, muitas vezes de forma irregular, sem o devido uso de equipamentos de segurança, sem registro ou placa de identificação, e até mesmo em locais destinados exclusivamente a pedestres e ciclistas. Essa situação tem gerado preocupação entre os munícipes, principalmente em relação à segurança no trânsito e ao cumprimento das normas de mobilidade urbana. Dessa forma, solicito que sejam adotadas medidas de fiscalização mais rigorosas, em parceria com os órgãos competentes, visando garantir o cumprimento da legislação vigente e a segurança de todos os cidadãos. Certo de contar com a atenção e a colaboração de Vossa Excelência, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários e aproveito a oportunidade para reiterar os votos de elevada estima e consideração.

Data: 30/10/2025

Protocolo: 10385/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: MARCELINHO

Assunto: Indica a necessidade de reforço da presença da Guarda Civil Municipal na Praça do Carmo.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de promover entendimentos com o departamento competente, no sentido de promover o pedido de reforço da presença da Guarda Civil Municipal na Praça do Carmo.

Justificativa: Solicitamos ao setor competente o reforço na presença da Guarda Civil Municipal na Praça do Carmo, tendo em vista relatos de moradores e frequentadores sobre situações que comprometem a segurança no local, especialmente no período noturno. A presença mais constante da GCM contribuirá para aumentar a sensação de segurança, prevenir atos de vandalismo e garantir a tranquilidade dos cidadãos que utilizam o espaço para lazer e convivência. Certo de contar com a atenção e a colaboração de Vossa Excelência, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários e aproveito a oportunidade para reiterar os votos de elevada estima e consideração.

Data: 30/10/2025

Protocolo: 10384/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: MARCELINHO

Assunto: Indica a necessidade de limpeza de entulhos e limpeza de mato na Praça do Carmo – Avenida Sete de Setembro – Jardim do Carmo.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de promover entendimentos com o departamento competente, no sentido de promover os serviços de limpeza de entulhos e limpeza de mato na Praça do Carmo – Avenida Sete de Setembro – Jardim do Carmo.

Justificativa: Solicitamos ao setor competente da Prefeitura Municipal a realização dos serviços de limpeza de entulhos e limpeza de mato na Praça do Carmo. O local encontra-se com acúmulo de resíduos e vegetação alta, o que compromete a segurança e o bem-estar dos frequentadores, além de prejudicar a boa aparência do espaço público. Certo de contar com a atenção e a colaboração de Vossa Excelência, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários e aproveito a oportunidade para reiterar os votos de elevada estima e consideração.

Tipo: Retirada

Data: 30/10/2025

Protocolo: 10409/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO LANDIM, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requeremos a retirada da emenda 01 do PL 307/2025.

Texto: Requeremos a retirada da emenda 01 do PL 307/2025, para alterações necessárias.

Justificativa: Justificamos o pedido, com a necessidade de alterações na dotação anulada.

Data: 29/10/2025

Protocolo: 10373/2025

Guichê: 66129 - 31/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARCELINHO

Assunto: Indica o serviço de manutenção da iluminação interna do Terminal Central de Integração municipal.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de promover entendimentos com o departamento competente, no sentido de promover o serviço de manutenção da iluminação interna do Terminal Central de Integração municipal.

Justificativa: Solicitamos ao setor competente a realização do serviço da manutenção da iluminação interna do terminal central de integração municipal é um serviço de fundamental importância para o pleno funcionamento, a segurança e o conforto de todos os usuários e colaboradores que frequentam o local. A iluminação adequada garante condições seguras de circulação, prevenindo acidentes, quedas e outros incidentes decorrentes de áreas mal iluminadas. Além disso, contribui significativamente para a sensação de segurança, uma vez que ambientes bem iluminados reduzem a ocorrência de atos ilícitos e promovem maior tranquilidade entre os passageiros. Certo de contar com a atenção e a colaboração de Vossa Excelência, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários e aproveito a oportunidade para reiterar os votos de elevada estima e consideração.

Data: 29/10/2025

Protocolo: 10370/2025

Guichê: 65871 - 30/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARCELINHO

Assunto: Indica a necessidade de reparos na cobertura do ponto de ônibus localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, altura do número 540, no bairro Parque Alvorada.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de promover entendimentos com o departamento competente, no sentido de promover o serviço de reparo na cobertura do ponto de ônibus localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, altura do número 540, no bairro Parque Alvorada.

Justificativa: Solicitamos ao setor competente a realização do serviço de reparo na cobertura do ponto de ônibus localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, altura do número 540, no bairro Parque Alvorada, é de grande importância para garantir a segurança, o conforto e a acessibilidade dos usuários do transporte público. A cobertura, ao se encontrar danificada, expõe os passageiros às condições climáticas adversas, como chuva, vento e sol intenso, prejudicando o bem-estar de pessoas que aguardam o transporte coletivo, especialmente idosos, crianças e trabalhadores que dependem diariamente do serviço. Certo de contar com a atenção e a colaboração de Vossa Excelência, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários e aproveito a oportunidade para reiterar os votos de elevada estima e consideração.

Data: 29/10/2025

Protocolo: 10368/2025

Guichê: 65869 - 30/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARCELINHO

Assunto: Indica a necessidade de repintura em lombofaixa localizada na Rua Padre Manoel da Nóbrega, altura do número 540, no bairro Parque Alvorada.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de promover entendimentos com o departamento competente, no sentido de promover o serviço de repintura de Lombofaixa localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, altura do número 540, no bairro Parque Alvorada.

Justificativa: Solicitamos ao setor competente serviço de repintura da lombofaixa localizada na Rua Padre Manoel da Nóbrega, altura do número 540, no bairro Parque Alvorada. A sinalização horizontal encontra desgastada, o que compromete sua visibilidade e, consequentemente, a segurança de pedestres e motoristas que circulam pela região. Certo de contar com a atenção e a colaboração de Vossa Excelência, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários e aproveito a oportunidade para reiterar os votos de elevada estima e consideração.

Data: 29/10/2025

Protocolo: 10366/2025

Guichê: 65867 - 30/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARCELINHO

Assunto: Indica a necessidade para retirada de vaga de 15 minutos da Avenida Djalma Dutra, altura do número 662, no bairro Jardim Ártico.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de promover entendimentos com o departamento competente, no sentido da necessidade para retirada de vaga de 15 minutos na Avenida Djalma Dutra, altura do número 662, no bairro Jardim Ártico.

Justificativa: Solicitamos ao setor competente a realização da retirada de vaga de 15 minutos na Avenida Djalma Dutra, altura do número 662, no bairro Jardim Ártico. A permanência dessa vaga tem gerado transtornos à fluidez do tráfego, especialmente em horários de maior movimento, além de dificultar o uso adequado das demais vagas disponíveis. O local é caracterizado por intenso fluxo de veículos e pedestres, o que torna necessário o reordenamento do estacionamento para evitar congestionamentos. Certo de contar com a atenção e a colaboração de Vossa Excelência, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários e aproveito a oportunidade para reiterar os votos de elevada estima e consideração.

Data: 28/10/2025

Protocolo: 10301/2025

Guichê: 65532 - 29/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARCELINHO

Assunto: Indica a necessidade de nivelamento do asfalto na Avenida Feijó com a Rua Nove de Julho, altura do número 875 – Centro.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de promover entendimentos com o departamento competente, no sentido de promover o serviço de nivelamento do asfalto na Avenida Feijó com a Rua nove de julho, altura do número 875 – Centro.

Justificativa: Solicitamos ao setor competente a realização do serviço de nivelamento do asfalto na Avenida Feijó com a Rua Nove de Julho, altura do número 875, localizada na região central da cidade. O local apresenta desnível no pavimento, ocasionando transtornos ao tráfego de veículos e pedestres, além de representar risco de acidentes, especialmente para motociclistas e ciclistas. Certo de contar com a atenção e a colaboração de Vossa Excelência, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários e aproveito a oportunidade para reiterar os votos de elevada estima e consideração.

Tipo: Moção

Data: 28/10/2025

Protocolo: 10308/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: CORONEL PRADO, BALDA, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, GEANI TREVISÓLI, JOÃO CLEMENTE, MARCELINHO, MICHEL KARY, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Moção de Repúdio e indignação diante das declarações e condutas ofensivas, discriminatórias e desrespeitosas proferidas pela influenciadora digital e militante de esquerda Aline Bardy Dutra em face de alguns policiais militares.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara, por iniciativa dos Vereadores Coronel Prado e João Clemente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, manifesta, por meio desta Moção, seu profundo repúdio e indignação diante das declarações e condutas ofensivas, discriminatórias, racistas e desrespeitosas proferidas pela influenciadora digital e militante de esquerda Aline Bardy Dutra, que se autodenomina nas redes sociais como “Esquerdogata”. O presente documento tem por objetivo registrar formalmente a posição deste Legislativo em defesa da honra, da dignidade e do valor dos profissionais da segurança pública, em especial dos policiais militares do Estado de São Paulo, bem como reafirmar o compromisso desta Casa com o respeito, a igualdade e a convivência democrática. A Câmara de Araraquara repudia toda e qualquer manifestação de preconceito, intolerância, elitismo e racismo, especialmente quando praticada por figuras públicas que, por sua notoriedade, deveriam dar exemplo de civilidade e responsabilidade social.

Justificativa: Justifica-se a presente moção, pois no dia 25 de outubro de 2025, durante uma abordagem policial legítima na cidade de Ribeirão Preto (SP), a referida influenciadora, passou a ofender, desacatar e humilhar policiais militares que cumpriam o seu dever legal. Em meio a palavras de menosprezo e ostentação de classe social, proferiu ofensas como: “vocês ganham R$ 3 mil”, “minha sandália vale o carro de vocês” e “você tem noção de quem é você e quem sou eu? ”, chegando a chamar os agentes de “fascistinhas”. De forma ainda mais grave, a militante proferiu frase de cunho explicitamente racista, afirmando que “uma pessoa preta não deveria abordar uma pessoa branca”, revelando desprezo pelos princípios constitucionais da igualdade racial, da dignidade da pessoa humana e do respeito mútuo que devem nortear qualquer relação social. As declarações de Aline Bardy Dutra não representam apenas um ataque à Polícia Militar, mas também à sociedade como um todo, pois insultam valores de respeito, igualdade e justiça e tentam desqualificar profissionais dedicados, que diariamente arriscam suas vidas em defesa da população. O comportamento arrogante, preconceituoso e ideologicamente carregado da influenciadora é incompatível com os valores que sustentam um Estado Democrático de Direito. A tentativa de desqualificar servidores públicos em razão de sua cor, remuneração ou função demonstra um comportamento elitista, racista, intolerante e antissocial, incompatível com o convívio civilizado e com o exemplo que se espera de uma figura pública com ampla influência nas redes sociais. Diante do exposto, esta Câmara Municipal manifesta repúdio veemente às atitudes e declarações da senhora Aline Bardy Dutra, reafirmando total apoio e respeito aos policiais militares do Estado de São Paulo e a todos os profissionais de segurança pública que desempenham, com coragem e dignidade, suas funções em prol da sociedade. Encaminhe-se cópia desta Moção ao Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ao Comando de Policiamento do Interior 3 (região de Ribeirão Preto) e às entidades representativas da categoria.

Tipo: Inclusão

Data: 28/10/2025

Protocolo: 10303/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MARCELINHO

Assunto: Inclusão do Projeto de Lei nº 289/2025 na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária.

Tipo: Moção

Data: 28/10/2025

Protocolo: 10288/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MARCELINHO, JOÃO CLEMENTE

Assunto: Moção de repúdio ao Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, editado pelo Governo Federal, que institui a denominada Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara, por meio dos seus vereadores Marcelinho e João Clemente, manifesta repúdio ao Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, editado pelo Governo Federal, que institui a denominada Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Justificativa: Embora o decreto se apresente como um avanço no campo da educação inclusiva, sua redação traz sérias preocupações quanto ao futuro das escolas especiais, ao determinar que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) seja oferecido preferencialmente nas escolas comuns, tornando as instituições especializadas exceções. Essa mudança enfraquece o papel histórico e pedagógico das APAEs e demais instituições de educação especial, que há décadas desenvolvem trabalho técnico, humanizado e fundamental para o desenvolvimento de pessoas com deficiência intelectual, múltipla e transtornos do espectro autista. O texto do decreto ignora a realidade concreta de milhares de famílias brasileiras que encontram nas escolas especiais o espaço de acolhimento, de aprendizagem significativa e de socialização que muitas vezes a rede regular ainda não está estruturada para oferecer. Ao transformar essas escolas em exceção, o Governo Federal impõe um modelo único de inclusão, que desconsidera a pluralidade de trajetórias e as necessidades específicas de cada pessoa com deficiência. A política verdadeiramente inclusiva deve respeitar a escolha das famílias, valorizar a complementaridade entre ensino regular e escolas especiais e reconhecer o trabalho especializado dessas instituições, que não competem com o ensino comum, mas o fortalecem. Além disso, a revogação do Decreto nº 7.611/2011, que reconhecia e estruturava a coexistência entre o ensino regular inclusivo e as instituições especializadas, representa um retrocesso e ameaça a sobrevivência de entidades filantrópicas essenciais, muitas das quais já enfrentam dificuldades financeiras e de manutenção de equipes qualificadas. As APAEs e instituições congêneres não são obstáculos à inclusão — são parte da inclusão. Eliminá-las ou relegá-las à exceção é negar a diversidade de caminhos necessários para garantir o direito à educação plena, conforme assegurado pela Constituição Federal, pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Diante do exposto, esta Câmara manifesta seu veemente repúdio ao Decreto nº 12.686/2025, por colocar em risco o papel das escolas especiais e ameaçar o atendimento educacional de qualidade a milhares de pessoas com deficiência em todo o país. Reiteramos nosso compromisso com uma educação inclusiva plural, democrática e respeitosa, que reconheça as escolas especiais como aliadas e não como exceção no processo de formação e cidadania.

Tipo: Moção

Data: 28/10/2025

Protocolo: 10287/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MARCELINHO

Assunto: Repúdio às atitudes capacitistas praticadas pelo jornalista Madalena, da rádio EP FM, contra pessoa com deficiência.

Texto: O Vereador Marcelinho, no uso de suas atribuições legais, vem à presença de Vossa Excelência, nos termos regimentais, apresentar Moção de Repúdio ao jornalista Madalena e à emissora EP FM, em razão de episódio lamentável ocorrido em programa transmitido pela referida rádio, no qual o jornalista, ao comentar sobre minha atuação como vereador, utilizou gestos e expressões corporais para imitar e ridicularizar minha deficiência física, praticando ato de claro capacitismo. Tal conduta é inaceitável, ofensiva e criminosa, uma vez que ultrapassa os limites da liberdade de expressão e atinge não apenas este parlamentar, mas toda a comunidade de pessoas com deficiência (PCDs). Quando um comunicador com espaço público e audiência relevante pratica esse tipo de atitude, ele legitima o preconceito, reforça estereótipos e ensina aos seus ouvintes que imitar ou zombar de pessoas com deficiência é algo normal, o que é absolutamente inaceitável em qualquer sociedade que preze pelo respeito e pela dignidade humana. O gesto de Madalena não representa apenas uma ofensa individual, mas um ataque à causa da inclusão, uma agressão à luta diária de todas as pessoas com deficiência, às suas famílias e a quem trabalha para construir uma cidade mais acessível, empática e justa. É papel do poder público repudiar toda e qualquer manifestação que atente contra os direitos humanos, especialmente quando parte de quem tem o dever social de comunicar com responsabilidade. Dessa forma, esta Câmara manifesta repúdio formal à atitude do jornalista Madalena e à rádio EP FM, requerendo que esta Moção seja encaminhada oficialmente ao profissional e à emissora, como sinal de que Araraquara não tolera o capacitismo nem qualquer forma de discriminação.

Justificativa: A presente Moção de Repúdio se justifica pela necessidade de reafirmar o compromisso do Poder Legislativo Municipal com a defesa dos direitos das pessoas com deficiência, com o combate ao preconceito e com a promoção do respeito e da diversidade. A luta das pessoas com deficiência não pode retroceder diante de atitudes discriminatórias travestidas de “opinião” ou “brincadeira”. O capacitismo é crime, fere a dignidade humana e não pode ter espaço em nossa cidade.