Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Retirada

Data: 28/04/2026

Protocolo: 04831/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer a retirada da Emenda nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 148/2026.

Texto: Requeiro a retirada da Emenda nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 148/2026.

Justificativa: O projeto necessita de modificações.

Tipo: Outros

Data: 28/04/2026

Protocolo: 04798/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Convocação do Superintendente do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE), Sr. Wilian Thomaz Marega, para prestar esclarecimentos sobre aquisição de debêntures emitidas pela Morada do Sol S.A. e sobre a adesão ao Programa UniversalizaSP.

Texto: Vereadores desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer a convocação do Superintendente do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE), Sr. Wilian Thomaz Marega, para que compareça a esta Casa de Leis a fim de prestar esclarecimentos acerca da aquisição de debêntures emitidas pela Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S.A., bem como sobre a adesão do Município de Araraquara ao Programa UniversalizaSP e seus desdobramentos.

Justificativa: Considerando que o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE) realizou a aquisição de debêntures emitidas pela Morada do Sol S.A., no montante de R$ 15.000.000,00, caracterizando a aplicação de recursos públicos em títulos de dívida privada, o que suscita questionamentos quanto à observância dos princípios da legalidade, moralidade, economicidade e interesse público que regem a Administração Pública. Considerando que a legislação vigente estabelece que os recursos das autarquias devem ser mantidos em instituições financeiras oficiais e prioritariamente destinados à prestação de serviços públicos essenciais, especialmente no caso do DAAE, voltados ao abastecimento de água e ao saneamento básico. Considerando a existência de denúncia encaminhada ao Ministério Público por vereadores, apontando a possibilidade de estruturação de operação financeira caracterizada como triangulação, na qual a Morada do Sol S.A. teria atuado como intermediária entre o DAAE e a Prefeitura Municipal, potencialmente com o objetivo de contornar vedação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à realização de operações de crédito entre entes da mesma estrutura administrativa. Considerando que tal hipótese, caso confirmada, pode configurar desvio de finalidade na utilização de recursos públicos, bem como afronta às normas de responsabilidade fiscal e à adequada gestão do patrimônio público. Considerando, ainda, os riscos financeiros inerentes à operação, tendo em vista que as debêntures constituem títulos privados sem garantias públicas diretas, e que há questionamentos acerca da capacidade econômico-financeira da empresa emissora para honrar os compromissos assumidos, o que pode expor recursos do DAAE — essenciais à manutenção e expansão dos serviços de saneamento — a risco elevado de inadimplência. Considerando, em outro aspecto, a adesão do Município de Araraquara, no ano de 2025, ao Programa UniversalizaSP, iniciativa do Governo do Estado de São Paulo voltada à universalização dos serviços de saneamento básico, em conformidade com as diretrizes do Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020). Considerando que o Município de Araraquara, por meio do DAAE, já apresenta elevados índices de cobertura e qualidade na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, demonstrando capacidade técnica, administrativa e financeira para manutenção e ampliação dos serviços sob sua gestão pública. Considerando as preocupações relativas aos potenciais impactos da adesão ao referido programa sobre a autonomia municipal, o controle público dos serviços e a sustentabilidade ambiental local, especialmente diante da possibilidade de concessão dos serviços à iniciativa privada por longo prazo. Considerando que, em 27 de maio de 2026, tivemos conhecimento sobre documentos e anexos referentes às próximas etapas do Programa UniversalizaSP, incluindo a previsão de realização de processo licitatório para definição de parceiro privado visando à concessão dos serviços de água e esgoto em 146 municípios paulistas, pelo prazo de 33 anos, abrangendo o Município de Araraquara. Diante desse cenário, torna-se imprescindível que o Superintendente do DAAE preste esclarecimentos, dentre outras questões: 1. Quais os fundamentos legais e administrativos que embasaram a decisão do DAAE de adquirir debêntures emitidas pela Morada do Sol S.A.; 2. Quais estudos técnicos, pareceres jurídicos e análises de risco foram elaborados previamente à realização da referida operação; 3. Quais as condições financeiras das debêntures adquiridas, incluindo taxa de remuneração, prazo, garantias e mecanismos de mitigação de risco; 4. Como a operação foi contabilizada no âmbito do DAAE e quais impactos produziu em seu fluxo de caixa e planejamento de investimentos; 5. Se há relação direta ou indireta entre os recursos aplicados pelo DAAE e operações financeiras envolvendo a Prefeitura Municipal, detalhando eventuais fluxos financeiros; 6. Se o DAAE tem conhecimento de eventual estruturação de operação que possa caracterizar triangulação financeira e quais providências foram adotadas para assegurar a legalidade e transparência dos atos; 7. Qual a avaliação atual do DAAE quanto ao risco de inadimplência da empresa emissora das debêntures e quais medidas estão previstas para resguardar o erário; 8. No que se refere ao Programa UniversalizaSP, quais os fundamentos técnicos que motivaram a adesão do Município; 9. Qual a posição institucional do DAAE quanto à possibilidade de concessão dos serviços de saneamento à iniciativa privada; 10. Quais estudos comparativos foram realizados entre a manutenção da gestão pública direta e eventual modelo de concessão; 11. Quais impactos são projetados sobre tarifas, qualidade dos serviços e investimentos em infraestrutura; 12. Como se dará a participação do DAAE e do Município no processo decisório referente à eventual concessão; 13. Quais garantias existem de preservação da autonomia municipal e do controle público dos serviços; 14. Quais medidas estão sendo adotadas para assegurar transparência e participação social no processo. Tais esclarecimentos são essenciais para que o Poder Legislativo exerça plenamente sua função fiscalizatória, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos, a transparência na gestão da autarquia municipal e a proteção do interesse coletivo da população de Araraquara, especialmente no que se refere a serviços essenciais como o saneamento básico.

Tipo: Retirada

Data: 27/04/2026

Protocolo: 04770/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer a retirada do Projeto de Lei n° 168/2026.

Texto: Requeiro a retirada do Projeto de Lei n° 168/2026.

Justificativa: Justifica-se a retirada por erro na forma do projeto protocolado.

Tipo: Retirada

Data: 27/04/2026

Protocolo: 04761/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer a retirada do Projeto de Lei n° 61/2026.

Texto: Requeiro a retirada do Projeto de Lei n° 61/2026.

Justificativa: A retirada ocorre em razão de correções necessárias na propositura.

Tipo: Retirada

Data: 27/04/2026

Protocolo: 04760/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer a retirada do Projeto de Lei n° 60/2026.

Texto: Requeiro a retirada do Projeto de Lei n° 60/2026.

Justificativa: A retirada ocorre em razão de correções necessárias na propositura.

Tipo: Legislativo

Data: 27/04/2026

Processo: 213/2026

Protocolo: 04769/2026

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Dispõe sobre a organização e realização das audiências públicas quadrimestrais destinadas à prestação de contas e promoção da transparência.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 23/04/2026

Protocolo: 04612/2026

Guichê: 24897 - 24/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Solicitar cópia na íntegra de todos os processos administrativos que resultaram em isenção/remissão de impostos em favor dos guichês abaixo descritos.

Data: 22/04/2026

Protocolo: 04566/2026

Guichê: 24660 - 23/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica a necessidade de roçada e limpeza de terreno localizado na Av. Sociólogo Herbert de Souza, em frente ao nº 266.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de proceder à limpeza e retirada de lixo em terreno localizado na Avenida Sociólogo Herbert de Souza, nº 266, no bairro Jardim São Rafael II.

Justificativa: O presente pedido se faz necessário tendo em vista o acúmulo de lixo e resíduos no local, o que vem causando transtornos aos moradores das imediações. Tal situação compromete a saúde pública, a limpeza urbana e o bem-estar da população, além de favorecer a proliferação de insetos, roedores e possíveis criadouros do mosquito da dengue.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 22/04/2026

Protocolo: 04558/2026

Guichê: 24610 - 23/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Solicitar informações sobre o cumprimento do contrato de Concessão do Lixo.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 22/04/2026

Protocolo: 04557/2026

Guichê: 24609 - 23/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Solicitar informações sobre o concurso público EDITAL nº 003/2022.

Tipo: Legislativo

Data: 17/04/2026

Processo: 199/2026

Protocolo: 04486/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Dispõe sobre a garantia de condições adequadas de participação para candidatos com Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) em concursos públicos, processos seletivos ou provas realizadas pelo Poder Público Municipal.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/04/2026

Protocolo: 04433/2026

Guichê: 23859 - 17/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer informações sobre a paralisação da hidroterapia no Gigantão da Ferroviária.

Texto: A vereadora que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem requerer ao Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, o encaminhamento de informações acerca da interrupção das atividades de hidroterapia no Gigantão da Ferroviária. Este gabinete tem recebido relatos de munícipes informando que o serviço encontra-se paralisado desde novembro de 2025, inicialmente em razão de procedimentos licitatórios. Ainda segundo as informações recebidas, as atividades teriam sido retomadas em março de 2026, porém novamente interrompidas em decorrência de problema estrutural relacionado à piscina, havendo pessoas que aguardam a continuidade do tratamento sem previsão concreta de retorno.

Justificativa: Considerando que a hidroterapia é recurso terapêutico importante para reabilitação, alívio de dores, manutenção funcional e promoção da saúde, especialmente para pessoas idosas, pessoas com deficiência e pacientes em acompanhamento contínuo, a ausência do serviço causa prejuízos relevantes à população usuária. Diante disso, solicita-se: 1) Qual é a situação atual do serviço de hidroterapia no Gigantão da Ferroviária; 2) Se já foram adotadas providências para reparo da estrutura e normalização das atividades; 3) Qual o prazo estimado para retomada definitiva do serviço; 4) Quantas pessoas encontram-se atualmente aguardando para iniciar ou retomar a hidroterapia; 5) Se há oferta de alternativas temporárias de atendimento para os pacientes prejudicados; 6) Quais medidas estão sendo adotadas para melhorar a comunicação com os usuários, garantindo informações claras e atualizadas sobre o serviço. O presente por objetivo assegurar transparência administrativa, continuidade do cuidado e respeito aos usuários que dependem da hidroterapia para seu tratamento e qualidade de vida.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/04/2026

Protocolo: 04432/2026

Guichê: 23858 - 17/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO LANDIM, ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA

Assunto: Requer informações sobre o contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Araraquara e a PlanGOV LTDA

Texto: Considerando a função fiscalizatória do Poder Legislativo, prevista na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa, solicitamos à Prefeitura Municipal de Araraquara 1) Encaminhar íntegra do Processo Licitatório N.º 5348/2025, incluindo pareceres e anexos; 2) Encaminhar íntegra do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Araraquara e a PlanGOV LTDA, que possui como objeto a “Prestação De Serviços Profissionais, Por Meio De Equipe Técnica Especializada Na Capacitação, Orientação De Dirigentes E Servidores Na Programação E Desenvolvimento De Processos De Direcionamento E Planejamento Estratégico E Monitoramento Da Avaliação Da Gestão Pública Por Resultados, Visando Melhorar A Qualidade Na Tomada De Decisões E Prestação De Serviços Da Administração Municipal, De Acordo Com Os Objetivos E Metas Definidos No Plano De Governo E Com As Peças Planejamento (PPA/LDO/LOA)”; 3) Encaminhar todas as medições e pagamentos realizados à empresa PlanGov LTDA nos anos de 2025 e 2026; 4) Após a entrega do PPA, LOA e LDO, quais ações foram desenvolvidas pela PlanGov LTDA na Prefeitura de Araraquara? Encaminhar comprovações; 5) Especificar, em planilhas, as dotações orçamentárias fontes dos recursos utilizados para a realização dos pagamentos.

Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo fiscalizar o Executivo.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/04/2026

Protocolo: 04431/2026

Guichê: 23856 - 17/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO LANDIM, ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA

Assunto: Requer informações sobre Abastecimento de Veículos

Texto: Considerando a função fiscalizatória do Poder Legislativo, prevista na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa, solicitamos à Prefeitura Municipal de Araraquara: 1) Encaminhar todas as medições e pagamentos referentes ao Contrato 5345/2020 e seus aditivos, firmado entre a Prefeitura Municipal de Araraquara e a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, referentes aos anos de 2025 e 2026; 2) Encaminhar planilha constando as dotações orçamentárias e respectivas fontes utilizadas no pagamento do referido contrato; 3) Encaminhar cópia na íntegra, com todos os anexos, do processo administrativo referente à prorrogação excepcional do CONTRATO (ADITIVO): N.º 5345-2020-06PRO de 06/02/2026, conforme publicado no Diário Oficial do Município; 4) Encaminhar cópia na íntegra, com todos os anexos, do processo administrativo referente à prorrogação excepcional do CONTRATO (ADITIVO): N.º 5345-2020-05PRO de 11/08/2025, conforme publicado no Diário Oficial do Município; 5) Qual a justificativa para a ocorrência de duas prorrogações excepcionais do referido contrato? Encaminhar manifestação da Procuradoria do Município a respeito; 6) Encaminhar cópia, na íntegra com todos os anexos e pareceres, do Processo Administrativo 84.048/2025; 7) Encaminhar cópia dos Contratos 6093-2026 e 6094-202 de 26/03/2026 firmados entre a Prefeitura do Município de Araraquara e LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA; 8) Encaminhar listagem de postos credenciados a abastecer a frota da Prefeitura Municipal de Araraquara.

Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo fiscalizar o Executivo.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/04/2026

Protocolo: 04430/2026

Guichê: 23855 - 17/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO LANDIM, ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA

Assunto: Requer informações sobre o Contrato da empresa Soluções Serviços Terceirizados EIRELI

Texto: Considerando a função fiscalizatória do Poder Legislativo, prevista na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa, solicitamos à Prefeitura Municipal de Araraquara: 1) Encaminhar a cópia do Contrato 6072/2025, firmado entre a Prefeitura de Araraquara e a empresa Soluções Serviços Terceirizados EIRELI; 2) Houve aditivos ao contrato mencionado? Se sim, encaminhar os processos administrativos correspondentes; 3) Encaminhar a íntegra, com todos os anexos, do Processo Administrativo 17.290/2025; 4) Como foram definidos os quantitativos previstos na licitação? Encaminhar estudos e análises pertinentes. 5) Encaminhar os empenhos, medições e pagamentos efetuados à empresa Soluções Serviços Terceirizados EIRELI no período de janeiro de 2025 até março de 2026; 6) Considerando que o Contrato 5325/2020 foi encerrado em janeiro de 2025 e o Contrato 6072/2025 foi firmado em agosto de 2025, qual instrumento legal foi utilizado para a manutenção da execução dos serviços entre janeiro e agosto de 2025? 7) Encaminhar a cópia do Contrato 37/2022 e prorrogações, também firmado entre a Prefeitura de Araraquara e a empresa Soluções Serviços Terceirizados EIRELI, para atendimento às unidades escolares; 8) Encaminhar os empenhos, medições e pagamentos efetuados à empresa Soluções Serviços Terceirizados EIRELI no período de janeiro de 2025 até março de 2026 relativos ao Contrato 37/2022; 9) Há diferenças nos preços praticados entre os contratos 37/2022 (com suas prorrogações) e o 6072/2025? Encaminhar planilha comparativa.

Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo fiscalizar o Executivo.