Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Adiamento

Data: 01/07/2026

Protocolo: 07012/2026

Situação: Rejeitada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Adiamento de 30 (trinta) dias ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 219/2026.

Texto:

Justificativa:

Tipo: Moção

Data: 30/06/2026

Protocolo: 06950/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Moção de Repúdio ao Governo Lapena pela perda de recursos federais destinados à educação em razão do arquivamento de propostas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara manifesta seu mais veemente REPÚDIO ao Governo Municipal, chefiado pelo Prefeito Dr. Lapena, diante da perda de importantes recursos federais destinados à educação pública do município, decorrente do arquivamento de propostas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), conforme documentos oficiais emitidos pelo próprio órgão federal. Conforme consta na Nota Técnica nº 5521703/2026 e em resposta encaminhada pelo FNDE, diversas propostas apresentadas pelo Município foram arquivadas em razão da ausência de providências administrativas, falta de manifestação do ente federativo, elevado número de diligências pendentes e longos períodos sem movimentação processual. Segundo os documentos, foram arquivadas propostas referentes à reforma, ampliação e melhoria de unidades escolares que somam mais de R$ 44 milhões em investimentos já considerados perdidos, além de outros R$ 9,5 milhões que permanecem em situação crítica, sujeitos ao mesmo desfecho caso não sejam adotadas as providências cabíveis. Ao todo, os recursos envolvidos alcançam aproximadamente R$ 53,8 milhões, destinados a escolas e centros de educação infantil distribuídos por diversos bairros de Araraquara, contemplando equipamentos públicos que atendem milhares de crianças, professores, servidores e famílias. Trata-se de um prejuízo de enormes proporções para a educação municipal. Esses investimentos representariam reformas estruturais, ampliações, adequações de acessibilidade, melhoria das condições de ensino e aprendizagem, além da valorização dos espaços escolares. Mais grave ainda é o fato de que a documentação oficial do FNDE demonstra que os arquivamentos decorreram da ausência de cumprimento de etapas administrativas por parte do Município, circunstância que exige total transparência, apuração dos fatos e eventual responsabilização dos agentes públicos envolvidos. É inaceitável que Araraquara deixe de receber recursos federais dessa magnitude por falhas de gestão administrativa, especialmente em um momento em que inúmeras unidades escolares apresentam demandas históricas de infraestrutura, muitas delas definidas pela própria população por meio do Orçamento Participativo e aguardadas pelas comunidades escolares. Diante desse cenário, esta Câmara Municipal manifesta seu profundo repúdio à condução administrativa que resultou na perda desses investimentos e reafirma a necessidade de ampla apuração dos fatos, transparência na divulgação das informações e adoção de todas as medidas administrativas e institucionais possíveis para preservar os recursos ainda pendentes e evitar que situações semelhantes voltem a ocorrer. Requer-se, após aprovação pelo Plenário, que seja encaminhada cópia da presente Moção ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, à Secretaria Municipal da Educação, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao Ministério da Educação, ao Ministério Público do Estado de São Paulo e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para ciência.

Data: 29/06/2026

Protocolo: 06935/2026

Guichê: 37862 - 30/06/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Indico estudos de melhoria na sinalização vertical e horizontal, e reparo na pavimentação asfáltica na Rua dos Libaneses, próximo ao nº 2212, esquina com a Av. Feijó, no Centro.

Tipo: Retirada

Data: 29/06/2026

Protocolo: 06939/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Requer a retirada do Requerimento nº 1381/2026.

Texto: Requeiro a retirada do Requerimento nº 1381/2026, de nossa autoria.

Justificativa: A retirada é motivada pela necessidade de revisão da propositura.

Data: 25/06/2026

Protocolo: 06847/2026

Guichê: 37444 - 26/06/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Indico estudos para a instalação de redutores de velocidade na Av. José Bonifácio com a Rua dos Libaneses, na Vila Santana.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 25/06/2026

Protocolo: 06883/2026

Guichê: 37402 - 26/06/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, PAULO LANDIM

Assunto: Solicitar informações sobre o Contrato de Repasse nº 987652/2025/MDASCF/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate Fome, e o Município de Araraquara, objetivando a modernização da infraestrutura do Banco Municipal de Alimentos (BMA).

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 25/06/2026

Protocolo: 06871/2026

Guichê: 37703 - 29/06/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Solicitar informações acerca do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 25/06/2026

Protocolo: 06838/2026

Guichê: 37400 - 26/06/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Solicitar informações sobre a INEXIGIBILIDADE Nº 12/2026 por parte do Departamento de Águas e Esgotos - DAAE, em favor da empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL – ABES, publicada pelo Diário Oficial Municipal no dia 23 de junho de 2026.

Tipo: Moção

Data: 25/06/2026

Protocolo: 06836/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FABI VIRGÍLIO, GEANI TREVISÓLI, MARIA PAULA, MICHEL KARY

Assunto: Moção de Apoio à Gabi Sálvi, coroada Miss Universe Araraquara

Tipo: Retirada

Data: 25/06/2026

Protocolo: 06835/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, GEANI TREVISÓLI, MARIA PAULA

Assunto: Requeremos a retirada do Requerimento nº 1371/2026.

Data: 24/06/2026

Protocolo: 06791/2026

Guichê: 37180 - 25/06/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Indico estudo para implantação de um ponto de ônibus no novo condomínio Portal das Árvores, no Jardim Paraíso.

Data: 24/06/2026

Protocolo: 06790/2026

Guichê: 37179 - 25/06/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Indico estudos de readequação viária no cruzamento da Avenida Governador Orestes Quércia com a Rua Giuseppe Aufiero Sobrinho, no bairro Altos do Jaraguá.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 23/06/2026

Protocolo: 06743/2026

Guichê: 37162 - 25/06/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Requer informações ao Poder Executivo Municipal sobre os projetos de obras na área da Educação vinculadas ao FNDE, bem como demais providências correlatas.

Texto: Considerando os projetos de obras nas unidades do CER CAIC Prefeito Rubens Cruz I, no valor de R$ 5.897.098,19, e do CER CAIC Prefeito Rubens Cruz II, no valor de R$ 3.634.346,36, solicita-se: 1. Qual o atual estágio de tramitação de cada uma das referidas obras junto ao FNDE; 2. Existem diligências pendentes para a aprovação, liberação ou continuidade dos projetos, indicando quais são e em que fase se encontram; 3. Quais os prazos previstos para a conclusão das etapas ainda pendentes; 4. Se há previsão de atualização do cronograma físico-financeiro e eventuais impactos decorrentes de atrasos ou reprogramações. Adicionalmente, considerando as propostas de obras da educação que tiveram seus processos arquivados junto ao FNDE: 5. Solicita-se informar se tais propostas foram ou serão novamente inscritas no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC); 6. Em caso positivo, quais unidades foram contempladas, em que fase se encontra a reanálise ou reenvio das propostas e quais valores estão previstos; 7. Em caso negativo, quais os motivos técnicos ou administrativos que impedem a reinscrição ou continuidade das referidas demandas.

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo, assegurando transparência e controle social sobre a execução das políticas públicas voltadas à educação no município. As obras vinculadas ao FNDE, especialmente as referentes ao CER CAIC Prefeito Rubens Cruz I e II, localizados no bairro Selmi Dei, representam investimentos de expressivo valor público e relevância social, voltados à ampliação da oferta de vagas na educação infantil e ao fortalecimento da rede municipal de ensino. No entanto, a possibilidade de pendências técnicas, diligências não atendidas ou reprogramações de cronograma, exige acompanhamento contínuo por parte desta Casa Legislativa, de modo a evitar perda de recursos ou paralisação de investimentos essenciais à população. Ademais, considerando o cenário de arquivamento de diversas propostas anteriormente cadastradas, torna-se necessário esclarecer se tais projetos foram reapresentados no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), medida que poderia viabilizar a retomada de obras estruturantes e a recomposição de investimentos na área da educação. Dessa forma, busca-se garantir maior eficiência na aplicação dos recursos públicos, bem como assegurar que as demandas da comunidade escolar sejam devidamente atendidas com planejamento, responsabilidade e transparência.

Tipo: Congratulações

Data: 23/06/2026

Protocolo: 06722/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Requer que seja oficiado aos atletas e a toda equipe técnica do atletismo da Fundesport, apresentando-lhe as mais efusivas congratulações deste Legislativo.

Data: 22/06/2026

Protocolo: 06712/2026

Guichê: 36711 - 23/06/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Indico o serviço de tapa buraco e recapeamento em toda a extensão da Avenida José Valente, no bairro Jardim Santa Clara.