Câmara Municipal de Araraquara

Data: 12/08/2026

Protocolo: 08726/2026

Guichê: 47734 - 14/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Indico vistoria técnica para verificar a saúde de três árvores localizadas na rua dos Bombeiros, nº 601, Jardim das Estações.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 12/08/2026

Protocolo: 08744/2026

Guichê: 47705 - 14/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI, FABI VIRGÍLIO

Assunto: Requer informações sobre imóvel apontado como local de crime e medidas de segurança adotadas na região central de Araraquara.

Texto: Requeiro, observado o disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis e na legislação aplicável, que sejam solicitadas ao Poder Executivo Municipal de Araraquara informações e documentos referentes ao imóvel/barracão localizado na região central do Município, nas proximidades da Avenida Maria Antônia Camargo de Oliveira (Via Expressa), apontado em registro policial e noticiado pela imprensa local como local de ocorrência de grave crime de violência sexual, bem como informações acerca das políticas e ações de segurança, fiscalização e zeladoria desenvolvidas naquela região. Considerando que foi noticiada a ocorrência de grave crime de violência sexual contra uma mulher na região central de Araraquara, tendo como local indicado um imóvel/barracão aparentemente abandonado nas proximidades da Via Expressa; Considerando que imóveis abandonados, edificações sem conservação, terrenos sem fechamento adequado e locais com baixa iluminação e pouca circulação podem constituir fatores de vulnerabilidade urbana, demandando atuação preventiva e integrada do Poder Público; Considerando que a segurança urbana não se limita à atuação policial, envolvendo também iluminação pública, zeladoria, fiscalização de imóveis, planejamento urbano, ocupação adequada dos espaços públicos, monitoramento, assistência social e articulação institucional; Considerando que compete ao Poder Legislativo exercer sua função constitucional e legal de fiscalização dos atos da Administração Pública e das políticas públicas municipais; REQUEIRO que o Poder Executivo Municipal responda aos seguintes questionamentos: 1. Qual é a identificação exata do imóvel apontado pelas autoridades policiais como local da ocorrência, informando endereço, inscrição imobiliária, matrícula, cadastro municipal e demais elementos disponíveis que permitam sua individualização? 2. O referido imóvel pertence ao Município de Araraquara, ao Estado de São Paulo, à União ou é de propriedade privada? 3. Caso seja imóvel pertencente ao Município, informar: * qual Secretaria, Coordenadoria, autarquia ou órgão municipal é responsável por sua administração; * qual sua atual destinação; * há quanto tempo se encontra sem utilização, caso esteja desocupado; * quais medidas de conservação, vigilância e controle de acesso são adotadas. 4. Caso pertença ao Estado de São Paulo ou à União, informar se o Município possui conhecimento formal da titularidade e se já realizou comunicações, notificações ou solicitações ao respectivo ente público relacionadas às condições do imóvel. 5. Caso seja de propriedade privada, informar, conforme dados constantes dos cadastros municipais, quem é o proprietário, pessoa física ou jurídica, responsável pelo imóvel, bem como, tratando-se de pessoa jurídica, sua denominação empresarial. 6. O imóvel encontra-se oficialmente classificado ou identificado pelo Município como abandonado, desocupado, não utilizado, subutilizado, em situação de risco ou sem condições adequadas de conservação? 7. Existem notificações, autuações, multas, processos administrativos, denúncias, reclamações ou procedimentos de fiscalização referentes ao imóvel? Em caso positivo, encaminhar cópia integral ou relação contendo datas, motivos e providências adotadas. 8. O Município já determinou ao proprietário ou responsável a realização de limpeza, fechamento, cercamento, manutenção, demolição, adequação estrutural ou outras providências destinadas a impedir acesso indevido ao local? Em caso positivo, informar quando e qual foi o resultado. 9. Há registro de outras ocorrências, denúncias ou comunicações administrativas relacionadas à utilização irregular do imóvel, invasões, violência, consumo ou comércio de drogas, incêndios, descarte irregular, riscos sanitários ou outras situações que tenham demandado atuação municipal? 10. Após o conhecimento do grave fato recentemente registrado, quais providências emergenciais foram ou serão adotadas pela Prefeitura em relação ao imóvel e ao seu entorno? SEGURANÇA E PREVENÇÃO NA REGIÃO CENTRAL: 11. Existe atualmente plano, programa ou estratégia municipal específica de segurança urbana para a região central de Araraquara? Em caso positivo, encaminhar cópia e informar quais órgãos participam de sua execução. 12. Existe mapeamento municipal de pontos considerados vulneráveis ou de maior risco na região central, especialmente imóveis abandonados, terrenos desocupados, passagens com pouca iluminação, áreas degradadas e locais com baixa circulação de pessoas? 13. A Prefeitura possui levantamento atualizado dos imóveis abandonados ou aparentemente abandonados existentes na região central? Em caso positivo, informar a quantidade e encaminhar relação contendo localização e situação das providências administrativas adotadas em cada caso, observadas eventuais restrições legais de divulgação. 14. Existe protocolo para que imóveis abandonados identificados como potencialmente perigosos sejam vistoriados e tenham seus proprietários notificados preventivamente? 15. Qual é a periodicidade das fiscalizações realizadas em imóveis abandonados ou em situação de aparente abandono na região central? 16. Existe planejamento para reforço da iluminação pública nas proximidades da Via Expressa e demais pontos vulneráveis do Centro? Quando foi realizada a última avaliação técnica da iluminação pública na área onde ocorreu o fato? 17. Existem câmeras públicas de videomonitoramento nas proximidades do local? Em caso positivo, informar quantas, sua localização aproximada, se estavam operacionais na data do fato e qual órgão é responsável pelo armazenamento e disponibilização das imagens às autoridades competentes, preservados os dados cuja divulgação possa prejudicar a investigação. 18. A Prefeitura mantém integração entre Guarda Civil Municipal, fiscalização urbana, assistência social e demais órgãos municipais, bem como articulação com as forças estaduais de segurança, para identificação e intervenção em pontos urbanos considerados vulneráveis? 19. Quantas ocorrências ou atendimentos da Guarda Civil Municipal foram registrados na região central nos últimos 24 meses? Solicita-se, se disponível, apresentação dos dados por mês, natureza da ocorrência e região ou logradouro, sem identificação das vítimas. 20. Há planejamento para ampliação de rondas preventivas da Guarda Civil Municipal na região central, sobretudo no período noturno e em locais previamente identificados como vulneráveis? 21. Existe algum canal específico para que a população comunique imóveis abandonados ou locais que apresentem risco à segurança urbana? Em caso positivo, informar o canal e o procedimento adotado após o recebimento da denúncia. 22. Quantas denúncias relacionadas a imóveis abandonados, terrenos sem manutenção ou edificações com acesso desimpedido foram recebidas pela Prefeitura nos últimos 24 meses na região central, e quantas resultaram em fiscalização e notificação? 23. Existe atualmente alguma ação integrada voltada especificamente à segurança das mulheres no espaço urbano, incluindo identificação de trajetos, pontos e regiões com maior vulnerabilidade? 24. O Município possui diagnóstico ou levantamento sobre locais com maior incidência de violência contra mulheres em espaços públicos, ainda que elaborado a partir de dados agregados fornecidos pelos órgãos estaduais de segurança? 25. A Prefeitura pretende realizar, diante do episódio, uma vistoria extraordinária dos imóveis abandonados e pontos vulneráveis da região central, com atenção à iluminação, acessibilidade, possibilidade de acesso indevido a edificações e condições de segurança do entorno? 26. Há previsão de elaboração ou atualização de um mapa municipal de vulnerabilidade urbana, reunindo dados de iluminação, imóveis abandonados, ocorrências atendidas pela GCM e outros indicadores capazes de orientar políticas preventivas? Requer-se, ainda, o encaminhamento, preferencialmente em formato digital, dos documentos que fundamentarem as respostas, especialmente: * ficha cadastral municipal do imóvel; * registros de fiscalização e notificações eventualmente existentes; * relatórios de vistorias; * documentos relativos à titularidade disponíveis no cadastro municipal; * estudos ou diagnósticos de segurança urbana da região central; * dados estatísticos da Guarda Civil Municipal referentes à área; * levantamento de imóveis abandonados, caso existente; * planejamento de iluminação e videomonitoramento da região; * protocolos municipais relacionados à fiscalização de imóveis abandonados ou em situação de risco.

Justificativa: O presente requerimento decorre da necessidade de fiscalização das condições urbanas e das políticas públicas preventivas existentes na região central de Araraquara após a notícia de grave violência praticada contra uma mulher em imóvel apontado como abandonado. A apuração criminal, a identificação de autoria e a responsabilização penal competem às autoridades policiais e ao sistema de Justiça. Entretanto, cabe ao Município avaliar e enfrentar os fatores urbanos que podem favorecer situações de vulnerabilidade, dentro das competências municipais. A existência de imóveis abandonados, edificações com acesso desimpedido, iluminação insuficiente e áreas degradadas exige atuação preventiva do Poder Público, seja como proprietário, quando se tratar de patrimônio público, seja por meio de seu poder de polícia administrativa e dos instrumentos urbanísticos cabíveis quando se tratar de propriedade privada. O objetivo deste requerimento não é atribuir ao Município responsabilidade pelo crime, mas verificar se havia situação de risco previamente identificável, quais medidas de fiscalização e prevenção foram adotadas e quais providências serão implementadas para reduzir vulnerabilidades semelhantes. Também se mostra necessário compreender de que maneira o Município articula segurança urbana, Guarda Civil Municipal, iluminação, fiscalização, zeladoria, planejamento urbano e políticas de proteção às mulheres. Um episódio dessa gravidade exige resposta institucional responsável. Além da investigação e responsabilização de quem praticou o crime, é dever do Poder Público analisar o território, identificar vulnerabilidades e adotar medidas concretas para que espaços abandonados não permaneçam oferecendo condições favoráveis à ocorrência de novas violências.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 12/08/2026

Protocolo: 08742/2026

Guichê: 47704 - 14/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Solicitar informações referentes ao Banco de Alimentos do município de Araraquara.

Tipo: Retirada

Data: 12/08/2026

Protocolo: 08739/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Retirada do Requerimento nº 1762/2026.

Tipo: Retirada

Data: 12/08/2026

Protocolo: 08737/2026

Situação: Indeferida

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Retirada do Requerimento nº 1585/2026.

Texto:

Justificativa:

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 12/08/2026

Protocolo: 08732/2026

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Solicitamos informações sobre o andamento e execução do projeto Arborização + Segura, uma parceria da Secretaria do Meio Ambiente, CPFL e a Defesa Civil.

Texto:

Justificativa:

Data: 10/08/2026

Protocolo: 08611/2026

Guichê: 48860 - 11/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Indico o serviço de recapeamento, com urgência, em toda extensão da rua Cruzeiro do Sul, principalmente na confluência com a avenida Professor Jorge Corrêa, no bairro Vila Santana.

Tipo: Outros

Data: 03/08/2026

Protocolo: 08400/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM, JOÃO CLEMENTE

Assunto: Convocação da Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Sra. Jessyca Alencar, para prestar esclarecimentos acerca das denúncias de assédio moral, das alegações de irregularidades na gestão do Centro de Referência da Mulher, da Casa Abrigo para Mulheres em Situação de Risco "Alaíde Aparecida Kuranaga" e da Casa das Margaridas "Yasmin da Silva Nery".

Texto: Nos termos do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requer-se a convocação da Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Sra. Jessyca Alencar, para comparecer perante esta Casa de Leis, em data a ser designada pela Presidência, a fim de prestar esclarecimentos acerca de denúncias formalmente apresentadas envolvendo o Centro de Referência da Mulher de Araraquara, a Casa Abrigo para Mulheres em Situação de Risco "Alaíde Aparecida Kuranaga" e a Casa das Margaridas "Yasmin da Silva Nery". Considerando denúncias apresentadas por servidores e ex-servidores do Centro de Referência da Mulher, acompanhada de documentos e relatos que apontam supostas práticas de assédio moral, adoecimento da equipe, desestruturação do ambiente de trabalho e comprometimento da política pública de atendimento às mulheres em situação de violência. Considerando as alegações de possíveis irregularidades administrativas na condução dos equipamentos públicos vinculados à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, envolvendo o Centro de Referência da Mulher, a Casa Abrigo e a Casa das Margaridas. Considerando que tais equipamentos desempenham papel essencial na proteção integral de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, constituindo serviços públicos de alta relevância social, cuja continuidade e qualidade devem ser preservadas. Considerando os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, publicidade e impessoalidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal, bem como o dever de fiscalização atribuído ao Poder Legislativo. Considerando, por fim, a necessidade de assegurar transparência na apuração dos fatos, bem como verificar eventuais impactos na prestação dos serviços públicos destinados às mulheres em situação de vulnerabilidade. Diante desse cenário, torna-se imprescindível que a Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Sra. Jessyca Alencar, preste esclarecimentos, dentre outros, acerca dos seguintes pontos: 1. A Secretaria Municipal teve conhecimento formal de denúncias de assédio moral e de irregularidades administrativas? Em quais datas e por quais meios? 2. Foi instaurado procedimento administrativo, sindicância ou comissão de apuração? Em caso positivo, qual seu estágio atual e o prazo previsto para conclusão? 3. As denúncias ocasionaram prejuízo ao funcionamento do Centro de Referência da Mulher, da Casa Abrigo ou da Casa das Margaridas? Em caso afirmativo, quais serviços foram afetados e como foram afetados? 4. Houve substituição ou transferência de coordenadores, gestores ou servidores em razão das denúncias? Quais os critérios adotados? 5. Quais providências estão sendo adotadas para recompor o ambiente institucional, restabelecer condições adequadas de trabalho e assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços? 6. A Secretaria pretende promover revisão dos fluxos administrativos, protocolos de gestão, mecanismos de prevenção ao assédio moral e canais internos de denúncia? Em caso afirmativo, quais medidas estão previstas e em qual cronograma? 7. Há previsão de responsabilização administrativa de eventuais agentes públicos, caso as irregularidades denunciadas sejam confirmadas? 8. Há outras informações que a Secretária considere relevantes para esclarecer os fatos narrados nas denúncias e garantir a transparência da atuação da Administração Pública? Tais esclarecimentos são essenciais para que o Poder Legislativo exerça plenamente sua função constitucional de fiscalização da Administração Pública, garantindo a proteção das servidoras, a adequada aplicação dos recursos públicos e, sobretudo, a continuidade e a qualidade da política pública de atendimento às mulheres em situação de violência no Município de Araraquara.

Documentos Relacionados: Procedimento Legislativo nº 9/2026

Tipo: Vista

Data: 30/07/2026

Protocolo: 08260/2026

Situação: Prejudicada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Vista de 10 (dez) dias ao Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2026.

Tipo: Vista

Data: 30/07/2026

Protocolo: 08259/2026

Situação: Prejudicada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Vista de 10 (dez) dias ao Projeto de Lei nº 289/2026.

Tipo: Legislativo

Data: 30/07/2026

Processo: 379/2026

Protocolo: 08262/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Altera a Lei nº 11.957, de 17 de junho de 2026, para corrigir erro material constante de seu artigo 1º.

Documentos Relacionados: Parecer das Comissões nº 378/2026 ao Projeto de Lei nº 302/2026

Tipo: Arquivo Histórico

Data: 29/07/2026

Protocolo: 08254/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Inserção no arquivo histórico da matéria veiculada no Jornal O Imparcial, datada de 29 de julho de 2026, intitulada “A Catedral das Palavras: Os 90 Anos de Ignácio de Loyola Brandão”, de autoria de Ivan Ciomino e Eliana A. Vaz.

Documentos Relacionados: Parecer das Comissões nº 383/2026 ao Requerimento nº 1672/2026

Data: 27/07/2026

Protocolo: 08076/2026

Guichê: 43839 - 28/07/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Indico o serviço de recapeamento na rua Dr. Antônio Picaroni, altura do nº 852, no bairro Vila Xavier.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/07/2026

Protocolo: 08124/2026

Guichê: 44169 - 29/07/2026

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Requer informações acerca da captação de recursos, apoios, patrocínios, curadoria e execução financeira do Festival Araraquara Rock 2026.

Texto: Considerando que o Festival Araraquara Rock constitui um dos mais tradicionais eventos culturais do Município, sendo reconhecido por sua relevância para a promoção da cultura, da música autoral, da economia criativa e da valorização dos artistas. Considerando que a transparência na utilização de recursos públicos e privados destinados à realização de eventos culturais é princípio indispensável da Administração Pública, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal. Considerando que a legislação municipal prevê mecanismos para captação de recursos pela Fundação de Arte e Cultura do Município de Araraquara – FUNDART destinados às atividades culturais, sendo necessária a devida prestação de contas acerca de sua utilização. Considerando a divulgação pública de empresas privadas como apoiadoras da edição de 2026 do Festival Araraquara Rock, despertando interesse público quanto à natureza desse apoio, aos valores envolvidos e à forma de operacionalização dos recursos. Considerando a necessidade de assegurar ampla transparência sobre eventuais patrocínios, doações, apoios institucionais, contratações, curadoria e demais despesas relacionadas ao evento. Requeremos, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe as seguintes informações e respectivos documentos comprobatórios: 1. Houve arrecadação, captação ou recebimento de recursos financeiros oriundos da iniciativa privada destinados à realização da última edição do Festival Araraquara Rock? 2. Em caso positivo, qual foi o valor total arrecadado? 3. Encaminhar relação completa de todas as empresas, entidades ou instituições que contribuíram financeiramente para o evento, indicando individualmente: razão social e CNPJ; modalidade do apoio (patrocínio, doação, apoio cultural, parceria ou equivalente); valor aportado por cada empresa; instrumento jurídico firmado, quando existente. 4. Além dos recursos previstos no orçamento municipal, houve ingresso de outros recursos destinados à realização do evento? 5. Em caso afirmativo, esclarecer detalhadamente: de que forma ocorreu a captação dos recursos; qual o fundamento jurídico utilizado; quais órgãos ou entidades participaram do processo; encaminhar cópia dos convênios, termos, contratos, acordos, recibos ou demais instrumentos firmados. 6. Informar detalhadamente como os recursos captados foram aplicados, discriminando cada despesa realizada, seus respectivos valores, fornecedores, favorecidos e documentos comprobatórios. 7. Houve participação ou intermediação de pessoas físicas no recebimento, administração, intermediação ou operacionalização de quaisquer valores destinados ao Festival Araraquara Rock? 8. Em caso positivo: identificar as pessoas envolvidas; informar qual a natureza jurídica da atuação de cada uma; informar quais valores transitaram por sua responsabilidade; encaminhar os respectivos instrumentos jurídicos que fundamentaram essa atuação. 9. Considerando o disposto na Lei Municipal nº 9.988, de 25 de junho de 2020, que reorganiza a estrutura da Fundação de Arte e Cultura do Município de Araraquara – FUNDART, informar se a Fundação possui competência legal para captar recursos e receber doações provenientes de pessoas jurídicas de direito privado e de direito público destinadas à realização de eventos culturais como o Festival Araraquara Rock. 10. Em caso afirmativo ao item anterior: informar quais dispositivos legais embasaram a captação realizada; esclarecer se os procedimentos adotados observaram integralmente a legislação vigente. 11. Caso pessoas físicas ou pessoas jurídicas tenham sido contratadas ou autorizadas para realizar a captação de recursos destinados ao evento: identificar cada uma delas; informar o instrumento jurídico celebrado; informar o valor recebido a título de remuneração, comissão, taxa de administração ou qualquer outra forma de contraprestação; encaminhar cópia dos respectivos contratos ou instrumentos equivalentes. 12. Foi amplamente divulgado como apoio ao Festival Araraquara Rock a participação da empresa Nova Hit Produções. Informar: qual foi sua participação específica na realização do evento; se houve contratação, parceria ou apoio institucional; quanto foi o valor eventualmente pago ou recebido; encaminhar cópia do respectivo instrumento jurídico. 13. Também foi divulgada como apoiadora a empresa Rádio Hot Mix 94,9 FM. Informar: qual foi sua participação específica na realização do evento; se houve prestação de serviços, permuta, patrocínio, apoio cultural ou outro ajuste; quais valores estiveram envolvidos; encaminhar cópia dos instrumentos correspondentes. 14. Quem foi o curador responsável pela última edição do Festival Araraquara Rock? 15. Qual o procedimento utilizado para sua escolha ou contratação? 16. Qual foi o valor pago pelos serviços de curadoria? Encaminhar processo administrativo, empenho, nota fiscal, comprovante de pagamento e demais documentos relacionados à contratação da curadoria.

Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade assegurar o pleno exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, promovendo a transparência na gestão dos recursos empregados em um dos mais importantes eventos culturais do Município. A obtenção dessas informações permitirá verificar a regularidade dos procedimentos adotados para captação de recursos, a correta aplicação das verbas públicas e privadas eventualmente utilizadas, a observância da legislação vigente, bem como a legalidade das contratações, apoios institucionais, parcerias e da curadoria artística, fortalecendo os princípios da publicidade, moralidade, eficiência e controle social que regem a Administração Pública.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 1647/2026

Tipo: Congratulações

Data: 24/07/2026

Protocolo: 08054/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Requeiro, observado o artigo 210 do Regimento Interno, que seja oficiado o Professor Doutor Fernando Passos, nomeado para o cargo de Reitor da Universidade de Araraquara - Uniara, apresentando-lhe as mais efusivas congratulações deste Legislativo.