Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Retirada

Data: 24/10/2022

Protocolo: 09398/2022

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Retirada de Indicação nº 4929/2022

Texto: Nos termos regimentais requeiro a retirada da indicação de minha autoria número 4929/2022.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 24/10/2022

Protocolo: 09356/2022

Guichê: 73711 - 25/10/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requerimento a sua Excelência, a Secretaria Municipal de Saúde, para esclarecimentos e informações sobre medidas de profilaxia da raiva-humana pós-exposição, disponibilidade de vacinas contra raiva-humana, ações de prevenção da contaminação pelos animais transmissores, sobretudo “morcegos” e quais os protocolos de atendimentos quando há incidentes com os vetores de transmissão do vírus (predominância de cães e morcegos)

Texto: O vereador Dr.MARCOS GARRIDO, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer, seja oficiada sua Excelência, a Secretaria Municipal de Saúde, para esclarecimentos e informações sobre medidas de profilaxia da raiva-humana pós-exposição, disponibilidade de vacinas contra raiva-humana, ações de prevenção da contaminação pelos animais transmissores, sobretudo “morcegos” e quais os protocolos de atendimentos quando há incidentes com os vetores de transmissão do vírus (predominância de cães e morcegos).

Justificativa: Considerando que a hidrofobia (raiva humana) é uma doença viral aguda, progressiva e mortal, de notificação compulsória, individual e imediata aos serviços de vigilância sanitária municipal, estadual e federal; Considerando que esse vírus é transmitido para os humanos pelo contato direto com a saliva de um mamífero infectado, seja através de mordidas ou penetrando por feridas abertas, seja através de lambidas na lesão ou em mucosas, como a da boca, por exemplo, que são permeáveis a esse tipo de germe; Considerando que ESPECIFICAMENTE EM SE TRATANDO DE HUMANOS MORDIDOS POR MORCEGOS (ANIMAL COM ALTA POSSIBILIDADE DE ESTAR CONTAMINADO E SER TRANSMISSOR DA RAIVA), o procedimento terapêutico pós-exposição ao vírus inclui a aplicação IMEDIATA de vacinas contra raiva e, conforme o caso, de imunoglobulina humana antirrábica ou soro antirrábico, que contêm níveis elevados de anticorpos específicos contra o vírus da raiva, cujo objeto da vacina é inativar o vírus na área do ferimento para que o organismo tenha tempo de inciar a produção de anticorpos estimulada pela vacina antirrábica; Considerando que chegou ao conhecimento deste edil que um munícipe araraquarense, mordido por um morcego na noite do dia 22/10/2022, compareceu à UPA – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO da Via Expressa e, depois de duas horas de espera, foi atendido e mandado para casa sem tomar vacina e sem qualquer recomendação médica (OS DADOS DO MUNÍCIPE SÃO PRESERVADOS EM RAZAO DA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, mas se o aqui afirmado for negado estas informações serão apresentadas a quem de direito e responsabilidades serão apuradas); Considerando que em razão da gravidade da interação com animais transmissores do vírus esse parlamentar tentou, mas não localizou no âmbito da rede pública municipal de saúde protocolos de atendimentos pós-exposição, medidas de profilaxia antes e após (suspeita) contaminação, ações de prevenção SOBRETUDO QUANTO A MORCEGO, animais transmissores desse vírus e de doenças infectocontagiosas que se proliferam em abundância em nossa cidade; Requer, seja oficiada sua Excelência, a Secretaria Municipal de Saúde, para esclarecimentos e informações sobre medidas de profilaxia da raiva-humana pós-exposição, disponibilidade de vacinas contra raiva-humana, ações de prevenção da contaminação pelos animais transmissores, sobretudo “morcegos” e quais os protocolos de atendimentos quando há incidentes com os vetores de transmissão do vírus (predominância de cães e morcegos). Roga-se para que existindo protocolos médicos, ações para a prevenção, tratamento e combate sejam apresentados em atendimento deste requerimento para esclarecimento da população; Esse vereador se coloca a disposição para dialogar com os setores competentes para auxiliar naquilo que lhe competir para a solução do caso com urgência.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 840/2022

Tipo: Pesar

Data: 24/10/2022

Protocolo: 09353/2022

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Subscreve: ALUISIO BOI, CARLÃO DO JOIA, EDSON HEL, EMANOEL SPONTON, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GERSON DA FARMÁCIA, GUILHERME BIANCO, HUGO ADORNO, JOÃO CLEMENTE, LINEU CARLOS DE ASSIS, LUCAS GRECCO, LUNA MEYER, MARCHESE DA RÁDIO, MARCOS GARRIDO, PAULO LANDIM, THAINARA FARIA

Assunto: Nota de pesar pelo falecimento do Senhor Célio Pecoraro

Texto: Requeiro, observado o artigo 210 do Regimento Interno, que se registre o voto de pesar pelo falecimento do Senhor Célio Pecoraro, e que sejam apresentadas condolências à sua família.

Justificativa: Seu falecimento repercutiu sentidamente no seio da sociedade araraquarense, tendo o respeito e consideração de todos que puderam com ele conviver.

Tipo: Retirada

Data: 21/10/2022

Protocolo: 09316/2022

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Retirada da indicação 4917/2022.

Texto: Solicito retirada da indicação 4917/2022 de minha autoria.

Justificativa: A indicação será substituida.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 21/10/2022

Protocolo: 09312/2022

Guichê: 73721 - 25/10/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCHESE DA RÁDIO, LUCAS GRECCO

Assunto: Requer informações sobre fraldas descartáveis fornecidas (crianças, idosos e pessoas com deficiência) pela Prefeitura de Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO que a Constituição Federal prevê nos Art. 5º, 6º, Art. 23, II da CF e Art. 196 a 200 que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. CONSIDERANDO também que há previsão de proteção à saúde como um todo e entende-se: 1º. São pessoas idosas, aquelas definidas na Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso; 2° São crianças, aquelas definidas na Lei n° 8.069/1990 – Estatuto da criança e do adolescente; 3° São pessoas com deficiência, aquelas definidas no Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações. CONSIDERANDO que o Direito à saúde está elencado como direito fundamental, sendo responsabilidade dos entes políticos, solidariamente, concretizar o direito à saúde, sob pena de violar a dignidade do cidadão. CONSIDERANDO que o SUS (Sistema Único de Saúde) é o instrumento garantidor da eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais e o seu funcionamento é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, tendo todos esses entes a legitimidade ad causam para atuar nas demandas que buscam o direito a acesso de a saúde nas suas mais variadas formas. CONSIDERANDO que as fraldas de uso contínuo devem ser fornecidas gratuitamente pela União, Estados-membros e Municípios, pois elas servem para a manutenção da higiene do paciente, que não detém controle sobre suas necessidades mais básicas. A higiene é imprescindível para a manutenção da saúde e reduz os riscos de doenças e desconfortos ao paciente, especialmente ao paciente idoso.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: Diante do exposto, REQUER-SE: 1) Qual empresa faz o fornecimento das fraldas para Prefeitura? 2) Qual a vigência do contrato da empresa licitada? 3) Qual o valor de cada fralda e o valor total gasto pela Prefeitura na compra das fraldas (mensal)? 4) Qual a quantidade de fraldas compradas mensamente? 5) Quantas são as pessoas beneficiadas com o recebimento das fraldas (crianças, idoso e pessoas com deficiência)? 6) Quantas fraldas cada pessoa pode receber mensalmente? 7) As fraldas têm sido entregues (atualmente) para as pessoas beneficiadas? Se não, qual o motivo da falta de entrega? 8) Existe algum convênio de Farmácia Popular com as Particulares para o fornecimento das fraldas?

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 837/2022

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 19/10/2022

Protocolo: 09130/2022

Guichê: 72953 - 21/10/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Demanda de vagas para Centro de Educação e Recreação( CER) no período noturno para crianças cujo os pais trabalham em turno noturno.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 836/2022

Tipo: Outros

Data: 19/10/2022

Protocolo: 09128/2022

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: 1/3 dos membros - votação simbólica

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Coautoria: EDSON HEL, LUNA MEYER, JOÃO CLEMENTE, MARCOS GARRIDO

Assunto: Prorrogação por mais 120 (cento e vinte) dias do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito cujo objeto é a “investigação das razões do exacerbado número de precatórios devidos pelo município e como estes processos foram construídos”, instituída a partir do Requerimento nº 565/2022.

Observações: Requerimento submetido à votação. O quórum para aprovação do requerimento de prorrogação será de um terço dos membros da Câmara.

Tipo: Audiência Pública

Data: 18/10/2022

Protocolo: 09115/2022

Guichê: 72650 - 20/10/2022

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Coautoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Requer a realização de audiências públicas para discussões sobre o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 223/2022 (Lei Orçamentária Anual 2023).

Tipo: Moção

Data: 18/10/2022

Protocolo: 09108/2022

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARCOS GARRIDO

Assunto: Moção de apoio aos médicos prescritores de tratamentos com derivados da cannabis, que têm sido alvo de processos por parte do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 833/2022

Tipo: Retirada

Data: 18/10/2022

Protocolo: 09102/2022

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Retirada do requerimento nº 831/2022.

Tipo: Moção

Data: 18/10/2022

Protocolo: 09101/2022

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FABI VIRGÍLIO, MARCOS GARRIDO

Assunto: Moção de apoio aos médicos prescritores de tratamentos com derivados da cannabis, que têm sido alvo de processos por parte do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 18/10/2022

Protocolo: 09093/2022

Guichê: 72322 - 19/10/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Solicito informações a respeito do projeto de aprovação/viabilidade/outorga onerosa e contrapartidas exigidas ao empreendimento “Residencial Parque São Lucas” da BRNPAR Empreendimentos Imobiliários, localizado na Avenida Lázaro Machado, no bairro Jardim Roberto Selmi Dei.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 830/2022

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 18/10/2022

Protocolo: 09083/2022

Guichê: 72313 - 19/10/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações sobre repasses ao Terceiro Setor no exercício de 2021

Texto: Considerando que o chamado Terceiro Setor compreende as instituições que não pertencem ao setor público (primeiro setor) nem ao setor privado (segundo setor), correspondendo ao campo da sociedade civil organizada; Considerando que o Terceiro Setor envolve entidades que prestam atividades voluntárias que visam ao bem-comum e ao interesse coletivo, sem fins lucrativos, podendo abranger as mais diversas áreas como saúde, esporte, cultura, entre outras; Considerando ainda que é papel do vereador fiscalizar os valores da Prefeitura, principalmente aqueles repassados às entidades do Terceiro Setor, que prestam um serviço tão relevante para a sociedade nas áreas em que se verifica uma atuação insuficiente do Poder Público,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: - Planilhas demonstrando as entidades do Terceiro Setor que prestam serviços no Município e os respectivos valores repassados durante o exercício de 2021.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 829/2022

Tipo: Congratulações

Data: 17/10/2022

Protocolo: 09082/2022

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: THAINARA FARIA

Assunto: Congratulações à Fundesport e à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer pela quinta colocação na 84° edição dos Jogos Abertos do Interior 2022, disputados em São Sebastião.

Texto: No uso de minhas atribuições legais e conforme disposto no artigo 208, inciso VII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, apresento MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO à Fundesport e à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer pela quinta colocação na 84° edição Jogos Abertos do Interior 2022, disputados em São Sebastião.

Justificativa: Na disputa pelos Jogos Abertos do Interior, a maior competição da América Latina envolvendo cidades, a nossa cidade alcançou a sua melhor colocação na história do torneio: a quinta colocação geral. A confirmação desta campanha histórica veio após a ótima performance do sábado (15 de outubro) das equipes da ginástica artística feminina, futsal feminino, vôlei masculino e tênis de mesa. Ao todo, foram nove pódios conquistados por Araraquara, com destaque para o Basquete Masculino e Feminino, que terminou na primeira posição; o Futebol e o Futsal Feminino, vice-campeões; a Ginástica Artística Feminina, campeã; o Tênis Masculino, vice-campeão; o Vôlei e o Xadrez Masculino, que ficaram em terceiro lugar; e a Ginástica Artística Masculina (até 16 anos), que ficou na primeira posição. Após conquistarmos a vice colocação dos Jogos Regionais da 5ª Região Esportiva do Estado de São Paulo de 2022, Araraquara terminou os Jogos Abertos com 114 pontos. A inclusão social e o incentivo à prática esportiva tornaram a nossa cidade uma potência estadual nas competições disputadas pelos nossos atletas. Somos um dos maiores exemplos que as políticas públicas voltadas ao esporte na transformação deste como instrumento de Justiças Social trazem resultados espetaculares na vida de nossos jovens Requeiro, diante do exposto e satisfeitas as formalidades regimentais, que seja dada ciência da presente moção à Secretária Municipal de Esporte e Lazer, Milena Malheiros Pavanelli, e à Presidenta da Fundesport, Roseli Gustavo.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 17/10/2022

Protocolo: 09081/2022

Guichê: 72311 - 19/10/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre o Residencial dos Oitis, localizado no Parque Residencial Iguatemi.

Texto: CONSIDERANDO que em visita deste gabinete aos bairros Cecap e Parque Residendicial Iguatemi, deparamo-nos com o Residencial dos Oitis, localizada na Av. Pedro José Laroca, 2865, que apresenta uma série de irregularidades, se encontra em situação de abandono e tomado por indivíduos executando atividades duvidosas; CONSIDERANDO que há pelo menos dez anos o conjunto habitacional passa por problemas de segurança pública; CONSIDERANDO que em 2013 membros do legislativo já abordavam situações graves que estariam ocorrendo no local, como: tráfico de drogas, prostituição infantil e degradação do prédio (https://www.cmararaquara.sp.gov.br/noticias/vereadores-constatam-situacao-grave-no-oitis,04-10-2013); CONSIDERANDO que o local é popularmente conhecido como "Carandiru", devido à criminalidade; CONSIDERANDO que desde 2012 há pedidos de membros do legislativo municipal para instalação de um posto policial no residencial; CONSIDERANDO que a unidade está comprometida em toda sua estrutura, que a situação já foi laudada por especialistas, que o local foi interditado pela Defesa Civil e que moradores relataram problemas graves de infiltrações, rachaduras e vazamentos, podendo desabar a qualquer momento; CONSIDERANDO que durante a visita foi constatada a existência de uma possível criação irregular de cachorros, em desacordo com a Lei 827/2012; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Qual a situação legal do conjunto habitacional? Quantos habitantes pagam IPTU e tem seus imóveis legalizados? 02 - Que medidas o Executivo adota para conter a questão de segurança e invasão ocorrida no condomínio? 03 - Quando o mesmo foi inaugurado? 04 - O conjunto habitacional foi implantado com qual empresa? Existe síndico? 05 - Já foi feita verificação no local acerca de desabamentos? 06 - Quantas famílias moram no local? 07 - Como a Prefeitura tem tratado a questão com a Caixa Econômica Federal? Em que fase está? 08 - Considerando o tráfico de drogas que é constante no local, há alguma ação junto com a polícia no sentido de prover segurança? 09 - Que ações sociais têm sido feitas no local? Como estão monitorando a situação dos vulneráveis que moram lá? 10 - Tratando-se de segurança pública, quais medidas foram implementadas no local nos últimos dez anos? E quais serão as próximas?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo não somente fiscalizar, mas entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. Tal condomínio tem sido motivo de transtorno para todos os bairros próximos e tal situação precisa ser controlada. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 827/2022