Câmara Municipal de Araraquara

Data: 11/12/2008

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: EDNA SANDRA MARTINS

Assunto: Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edson Antonio Edinho da Silva, fazendo-lhe sentir a necessidade de dar encaminhamento ao setor competente da Prefeitura Municipal, para análise, o projeto de lei em anexo.

Trata-se de matéria que isenta do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, às cooperativas de materiais recicláveis e que se enquadram nos dispositivos apresentados pela própria lei.

Esclareço que o referido projeto de lei é reivindicação dos trabalhadores(as) das cooperativas de catadores sediadas no nosso Município, traduzindo-se em importante iniciativa para a melhoria das condições econômico-financeiras do empreendimento que tem cunho eminentemente social.

Por fim, o encaminhamento da presente solicitação se justifica pelo fato de que a matéria em pauta é atribuição legal do Poder Executivo.