Câmara Municipal de Araraquara

Data: 06/06/2008

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: EDNO PACHECO

Assunto: Indica ao Senhor Prefeito Municipal, sugerindo-lhe estudar a elaboração de um projeto de lei, a ser encaminhado à apreciação deste Legislativo, dispondo:

A) intimar os proprietários a proceder à retirada do mato roçado em seus terrenos baldios, em prazo a ser estabelecido pela prefeitura;
B) esgotado esse prazo sem que a retirada do mato roçado seja feita, a prefeitura municipal executará o serviço, cobrando do proprietário uma taxa a ser estipulada,
C) quando o serviço de roçada for realizado pela prefeitura, esta providenciará a retirada do mato, tão logo seja o mesmo executado, cobrando-se do proprietário a taxa que for estipulada prevista na alínea anterior, além da taxa de roçada.