Indicação Nº 908/2007
Data: 12/12/2007
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: RAIMUNDO MARTINS BEZERRA
Assunto: Indica ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de encaminhar projeto de lei ao exame deste Legislativo, dispondo sobre a isenção de contribuição de melhoria sobre pavimentação, para templos de qualquer culto, inclusive aqueles com salão locado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 12/12/2007 | 7,6 KB | |
| Arquivo 2 | 31/01/2008 | 33 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA
Destinatário: PREFEITURA
Envio: 12/12/2007
Complemento: PREFEITURA
Resposta: 31/01/2008
Complemento: Of. 048/08 - Proposta não pode prosperar por falta de amparo na legislação federal.