Câmara Municipal de Araraquara

Data: 23/10/2007

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: RAIMUNDO MARTINS BEZERRA

Assunto: Indica ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de tomar providências, no sentido de ser cumprida a Lei nº 5.643, de 12 de julho de 2001, de autoria do vereador que esta subscreve, que torna obrigatório o fornecimento por parte de shopping center's, hipermercados e similares, com área construída superior a 1.000 m² (mil metros quadrados), de cadeiras de rodas para utilização por deficiente físicos e idosos e dá outras providências. Em anexo cópia da referida lei.