Indicação Nº 81/2006
Data: 14/02/2006
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: CARLOS ALBERTO MANÇO
Assunto: Indico ao Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de encaminhar para apreciação deste Legislativo, projeto de lei que autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
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| Arquivo 1 | .doc | 15/02/2006 | 11,1 KB |