Indicação Nº 515/2005
Data: 25/08/2005
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: EDNO PACHECO
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de encaminhar ao exame desta Casa, nos termos do artigo 150, inciso VI, letra b, da Constituição Federal, projeto de lei que garanta imunidade ao Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U. , às igrejas e templos com 3 anos de atividades e que funcionem em imóvel alugado com pelo menos 5 anos de contrato.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 25/08/2005 | 5,1 KB |
Tramitações
Remetente: PREF MUNIC ARARAQ
Destinatário: PREF MUNIC ARARAQ
Envio: 28/09/2005
Complemento: PREF MUNIC ARARAQ
Complemento: SOLIC INVIÁVEL - INCONSTITUCIONAL
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 25/08/2005
Complemento: PLENARIO SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENCAMINHADO