Câmara Municipal de Araraquara

Data: 16/05/2002

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO

Assunto: seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal, reiterando-lhe a indicação de n.º 0025/01, do vereador que esta subscreve, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente no sentido de proceder estudos visando a utilização por parte do município, da Lei n.º 8069/90, que permite às empresas e pessoas físicas destinarem de 1% a 6%, respectivamente, ao que pagam de Imposto de Renda a um Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.