Indicação Nº 471/2001
Data: 21/05/2001
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: AMADOR PEREZ BANDEIRA
Assunto: Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de encaminhar projeto de lei ao exame desta Casa, nos termos da Lei nº 4.165, que dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município de Araraquara, levando em conta solicitação da Delegacia Regional da Cultura do Estado de São Paulo, local que segundo informações da mesma a lei em vigor não é aceita pelo Tribunal de Contas por ter a mesma vício de iniciativa.
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| Arquivo 1 | .doc | 22/05/2001 | 4,6 KB |