Requerimento Nº 816/2013
Data: 03/12/2013
Processo: 503/2013
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: ALUISIO AUGUSTO BRAZ
Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de lei complementar nº 026/13-Altera a Lei Complementar nº 821, de 15 de setembro de 2011, que dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente, suas respectivas sanções administrativas, conforme convênio celebrado com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, autorizado pela Lei nº 6.950/09, com o licenciamento e fiscalização criados através da Lei nº 7125/09 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 04/12/2013 | 42,2 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 03/12/2013
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO