Requerimento Nº 685/2013
Data: 08/10/2013
Processo: 402/2013
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: ALUISIO AUGUSTO BRAZ
Assunto: Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 204/13:Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.594, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação em face das mudanças trazidas pela Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, com referência aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 09/10/2013 | 42,2 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 08/10/2013
Complemento: PLENÁRIO DE SESSÃO
Complemento: APROVADO