Requerimento Nº 78/2013
Data: 05/02/2013
Processo: 40/2013
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO
Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de Lei Complementar nº 003/13 - Dá nova redação ao artigo 5º, modificados os seus parágrafos 2º e 5º e acrescido de parágrafo 6º, mantidos os demais, da Lei Complementar nº 807, de 04 de abril de 2011 que dispõe sobre normas para a construção, localização e instalação de Comércio Varejista de Combustíveis Derivados de Petróleo, Álcool e Gás Natural Veicular e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/02/2013 | 389,1 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 05/02/2013
Complemento: PLENÁRIO DE SESSÃO
Complemento: APROVADO