Requerimento Nº 51/2013
Data: 29/01/2013
Processo: 26/2013
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: WILLIAM NUNES AFFONSO
Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de Lei Complementar nº 002/13 - Dá nova redação ao artigo 273, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a permitir em residência particular a criação, o alojamento e a manutenção de animais das espécies canina ou felina, sem número limitado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 30/01/2013 | 389,6 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 29/01/2013
Complemento: PLENÁRIO DE SESSÃO
Complemento: APROVADO