Câmara Municipal de Araraquara

Data: 10/04/2012

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS

Assunto: Requer seja oficiado ao Presidente da Câmara dos Deputados Marco Maia do PT/SP - Partido dos Trabalhadores; ao Deputado Federal Manoel Junior do PMDB/PB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro, autor da proposição e outras autoridades, o apoio deste Legislativo à aprovação do Projeto de Lei nº 7898/2010, que acrescenta alínea "h" ao inciso II, do artigo 8º, da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para "... permitir a dedução, na declaração de Imposto de Renda, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos".
(efcb)