Requerimento Nº 671/2011
Data: 13/09/2011
Processo: 285/2011
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS
Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 154/11- Altera o artigo 6º da Lei Municipal n° 7.248, de 06 de maio de 2010, de modo a estabelecer que fica instituída a falta abonada, que consiste na prerrogativa de cada servidor público faltar seis dias úteis no período de doze meses, sem prejuízo dos vencimentos e limitada a uma falta por mês, obedecidas às normas e limites a serem regulamentados por Decreto; Revoga especialmente os parágrafos 1º e 2º do artigo 6º da lei mencionada, modificada pela lei nº 7.323 de 14 de setembro de 2010.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/09/2011 | 42 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 14/09/2011
Complemento: PLENÁRIO DE SESSÃO
Complemento: APROVADO