Requerimento Nº 541/2011
Data: 26/07/2011
Processo: 230/2011
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS
Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de lei complementar nº 038/11 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2011- II, destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010 e com relação ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza apurado pelo Fisco, devidamente constituído e inscrito em dívida ativa até a data da publicação desta lei complementar, ajuizados ou a ajuizar e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 27/07/2011 | 42 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 27/07/2011
Complemento: PLENÁRIO DE SESSÃO
Complemento: APROVADO