Câmara Municipal de Araraquara

Data: 05/04/2011

Processo: 118/2011

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS

Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de lei complementar nº 029/11 - Altera a redação do § 2º, do art. 153, da Lei Complementar n 18/97 - Código de Posturas do Município de Araraquara, modificado pela Lei Complementar nº 65, de 27 de dezembro de 2002, de modo a estabelecer que esgotado o prazo previsto, sem que a notificação tenha sido atendida, no que diz respeito aos terrenos em desacordo com as normas de limpeza, será aplicada a multa correspondente a 05 UFMs (cinco Unidades Fiscais Municipais) acrescida progressivamente de 100% (cem por cento) nos casos de reincidência e dá outras providências.