Resposta ao Requerimento Nº 576/2010
Data: 26/10/2010
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 576/2010 - Requer que as autoridades políticas tomem conhecimento sobre a Lei 10.267, bem como dos decretos regulamentadores e os transtornos que a mesma vem causando aos pequenos produtores rurais (criou o cadastro rural, determinando que em casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista será a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .tif | 24/11/2010 | 20 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 576/2010 | 26/10/2010 | Requer que as autoridades políticas tomem conhecimento sobre a Lei 10.267, bem como dos decretos regulamentadores e os transtornos que a mesma vem causando aos pequenos produtores rurais (criou o cadastro rural, determinando que em casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista será a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais). |