Requerimento Nº 681/2009
Data: 08/12/2009
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS
Assunto: Requer ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Michel Temer, para que envide esforços no sentido de incluir urgentemente a Proposta de Emenda à Constituição nº 300/08 que altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal, na pauta da ordem do dia daquela Casa de Leis, para deliberação da matéria, na forma estabelecida pelo § 2º, do artigo 60 da Constituição Federal, que prevê que "a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do artigo 39, sendo que a das Polícias Militares dos estados, não poderá ser inferior a da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também o Corpo de Bombeiro Militar desse Distrito Federal, no que couber, extensiva aos inativos".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 09/12/2009 | 32 KB | |
| Arquivo 2 | .tif | 10/03/2010 | 255,9 KB |
Tramitações
Remetente: CAMARA HORTOLANDIA
Destinatário: CAMARA HORTOLANDIA
Envio: 10/03/2010
Complemento: CAMARA HORTOLANDIA
Complemento: OF. Nº 102/10 CMH - RESP. REQUERIMENTO.
Remetente: CAMARA OSASCO
Destinatário: CAMARA OSASCO
Envio: 11/02/2010
Complemento: CAMARA OSASCO
Complemento: OFICIO Nº 04/107/2010 - RESP. REQUERIMENTO.
Remetente: PRES. CAMARA AMERICANA
Destinatário: PRES. CAMARA AMERICANA
Envio: 05/01/2010
Complemento: PRES. CAMARA AMERICANA
Complemento: OFICIO PRESIDENCIA - 292/2009 - RESP. REQUERIMENTO.
Remetente: DEP. FEDERAL MICHEL TEMER
Destinatário: DEP. FEDERAL MICHEL TEMER
Envio: 05/01/2010
Complemento: DEP. FEDERAL MICHEL TEMER
Complemento: TELEGRAMA - RESP. REQUERIMENTO.
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 09/12/2009
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO.