Câmara Municipal de Araraquara

Data: 10/11/2009

Processo: 410/2009

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO

Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 237/09 - Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 108.528, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na confluência da Avenida Professor Lysanias de Oliveira Campos com a Rua Mondo Archimedes Luppi, caracterizado como Área "B" do desmembramento da Quadra "F" do loteamento denominado Jardim Aclimação, com a área de 2.255,18 metros quadrados; autoriza a alienação, mediante doação onerosa à "A.A.E.E. - ASSOCIAÇÃO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO", pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e dá outras providências.