Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 04/08/2009

Processo: 264/2009

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO

Assunto: Inclusão (Presente) Prefeitura: Projeto de Lei 161/09 :Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 107.469, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na confluência da Avenida Bruno Ópice com a Rua E, do loteamento denominado Jardim Santa Mônica, com a área de 1.000,00 metros quadrados; autoriza a alienação, mediante doação com encargos à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO SÃO PAULO, para a construção do prédio administrativo da Ordem dos Advogados do Brasil - Araraquara, no intuito de, junto às demais instituições que ali se instalarem (Cidade Judiciária), contribuir para a melhoria e eficácia no atendimento e tramitação dos processos e procedimentos judiciais e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 06/08/2009 41,6 KB

Tramitações

1

Remetente: Plenário

Destinatário: Plenário

Envio: 06/08/2009

Complemento: PLENÁRIO SESSÃO

Complemento: APROVADO.

Voltar