Requerimento Nº 349/2008
Data: 24/06/2008
Processo: 250/2008
Protocolo: 00250/2008
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Inclusão (presente) - Prefeitura- Projeto de Lei 146/08:Altera o artigo 92, da Lei n.º 6251, de 19 de abril de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que havendo horas-aulas excedentes ou vagas em decorrência de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento ou licença de qualquer natureza, que não puderem ser assumidas em substituição, será feita contratação temporária de docente nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, respeitada a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 78 desta Lei Municipal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 25/06/2008 | 41,7 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 25/06/2008
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO.