Requerimento Nº 467/2007
Data: 28/08/2007
Processo: 196/2007
Protocolo: 00196/2007
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei Complementar nº 039/07 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2007, destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006, devidamente constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 30/08/2007 | 24,4 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 30/08/2007
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO.