Requerimento Nº 383/2007
Data: 24/07/2007
Processo: 168/2007
Protocolo: 00168/2007
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei nº 085/07 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em favor do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para atender despesas com referido Fundo, criado pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 30/07/2007 | 13,7 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 30/07/2007
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO.