Requerimento Nº 337/2007
Data: 27/06/2007
Processo: 155/2007
Protocolo: 00155/2007
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 074/07- Dispõe sobre desafetação de bens de uso comum do povo, para enquadramento na classe de bens dominicais, imóvel de propriedade do Município de Araraquara, descrito e caracterizado na matrícula nº 105.497, do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de Araraquara, localizado na Avenida Maria Antonia Camargo de Oliveira esquina com a Rua Voluntários da Pátria; autoriza o Prefeito em nome do município a doar o imóvel descrito à Fazenda do Estado de São Paulo, para fins de instalação, no local, de uma unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/06/2007 | 14 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 28/06/2007
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO.