Requerimento Nº 721/2006
Data: 07/12/2006
Processo: 273/2006
Protocolo: 00273/2006
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: EVERSON MIGUEL INFORSATO
Assunto: Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 149/06 - Institui a Taxa de Preservação e Controle do Meio Ambiente - TPCMA, destinada a custear os serviços divisíveis de tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória, prestados em regime público, nos limites territoriais do Município de Araraquara e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 08/12/2006 | 19,2 KB |