Requerimento Nº 257/2006
Data: 09/05/2006
Processo: 220/2005
Protocolo: 00220/2005
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: EDNA SANDRA MARTINS
Assunto: Inclusão (Presente) - Redação Final ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 110/05 - Estabelece a necessidade de efetuação de cadastro para hospedagem de crianças e adolescentes menores de dezoito anos por hotéis, pousadas, pensões e estabelecimentos congêneres instalados no Município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 11/05/2006 | 10,1 KB |