Requerimento Nº 468/2005
Data: 18/10/2005
Processo: 265/2005
Protocolo: 00265/2005
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS
Assunto: Inclusão (Presente) - Projeto de Lei Complementar nº 070/05 - Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 5400, de 14 de março de 2000, que introduziu alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a estabelecer que fica estendido para a Zona Central, no trecho compreendido entre as Ruas Padre Duarte e Itália e Avenidas Prudente de Moraes e Brasil, os benefícios constantes do perímetro já demarcado dentro da mesma.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 19/10/2005 | 9,9 KB |