Requerimento Nº 322/2005
Data: 26/07/2005
Processo: 177/2005
Protocolo: 00177/2005
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO
Assunto: Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 080/05 - Autoriza o Poder Executivo Municipal, nos termos do inciso II, do § 3º, do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a cancelar os créditos tributários ou não tributários, e seus respectivos acréscimos legais, no valor igual ou inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), constituídos até o exercício financeiro de 2004, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, que atendam condições que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 27/07/2005 | 15,6 KB |