Requerimento Nº 637/2004
Data: 16/08/2004
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: HELENITA TURCI
Assunto: Requer seja oficiado aos Exmos. Srs. Governador do Estado e ao Secretário de Segurança do Estado de São Paulo, fazendo-lhes ver o fato de que a partir do momento em que a responsabilidade pela Escolta de Presos passou a ser da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, de acordo com a Lei Estadual que criou a carreira de Agentes Especiais de Vigilância e Escoltas (AEVP) e que aqui em Araraquara inclusive temos um Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária já instalado, criado pelo Decreto 46.872/02, é de fundamental importância o compromisso da Secretaria de Assuntos Penitenciários em se responsabilizar pelas escoltas dos presos, liberando a Polícia Militar para que cumpra o seu papel constitucional, qual seja o do policiamento preventivo.
Dê-se conhecimento deste requerimento às seguintes autoridades:
- Ministro da Justiça;
- Ministro da Fazenda;
- Secretário de Estado da Administração Penitenciária;
- Comandante Geral da Polícia Militar de São Paulo;
- Deputado Federal Dimas Ramalho;
- Presidente da Assembléia Legislativa e Lideranças Partidárias;
- Aos Prefeitos e Presidentes das Câmaras Municipais das seguintes cidades : Américo Brasiliense, Boa Esperança, Cândido Rodrigues, Dobrada, Gavião Peixoto , Ibitinga, Itápolis, Matão, Nova Europa, Rincão, Ribeirão Bonito, Santa Lúcia, Santa Ernestina, Tabatinga, Taquaritinga;
- Presidente da Associação Comercial e Industrial de Araraquara;
- Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Araraquara;
- Presidente dos Rotarys de Araraquara;
- Presidente das Lojas Maçônicas deste município;
- Presidente da OAB de Araraquara;
- Delegado Seccional de Polícia de Araraquara solicitando dar conhecimento às demais delegacias de nossa cidade;
- 13º BPM/I - Batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo solicitando dar conhecimento aos Policiais Militares de nossa cidade;
- Tiro de Guerra solicitando dar conhecimento aos atiradores;
- UNIARA e aos alunos da refer
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 18/08/2004 | 10,6 KB |
Tramitações
Remetente: DEPUTADO RICARDO CASTILHO
Destinatário: DEPUTADO RICARDO CASTILHO
Envio: 16/08/2004
Complemento: DEPUTADO RICARDO CASTILHO
Complemento: Acusa recebimento e manifesta apoio
Remetente: DEPUTADO VAZ LIMA - LIDER DO PSDB
Destinatário: DEPUTADO VAZ LIMA - LIDER DO PSDB
Envio: 16/08/2004
Complemento: DEPUTADO VAZ LIMA - LÍDER DO PSDB
Resposta: 26/10/2004
Complemento: Acusa recebimento
Remetente: DEPUTADO JORGE CARUSO LIDER DO PMDB
Destinatário: DEPUTADO JORGE CARUSO LIDER DO PMDB
Envio: 16/08/2004
Complemento: DEPUTADO JORGE CARUSO LÍDER DO PMDB
Resposta: 13/10/2004
Complemento: Acusa recebimento
Remetente: DEPUTADO VANDERLEI MACRIS - LIDER DO GOVERNO
Destinatário: DEPUTADO VANDERLEI MACRIS - LIDER DO GOVERNO
Envio: 16/08/2004
Complemento: DEPUTADO VANDERLEI MACRIS - LÍDER DO GOVERNO
Resposta: 01/10/2004
Complemento: Acusa recebimento
Remetente: SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
Destinatário: SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
Envio: 16/08/2004
Complemento: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Resposta: 21/09/2004
Complemento: Encaminha informação ATG 348/04 da Ass. Téc. do Gabinete que trata do assunto
Remetente: JOSE IVO VANNUCHI - CHEFE DA ASSESSORIA PARA ASSUNTOS PARLAMENTARES - MIN. FAZENDA
Destinatário: JOSE IVO VANNUCHI - CHEFE DA ASSESSORIA PARA ASSUNTOS PARLAMENTARES - MIN. FAZENDA
Envio: 16/08/2004
Complemento: JOSÉ IVO VANNUCHI - CHEFE DA ASSESSORIA PARA ASSUNTOS PARLAMENTARES - MIN. FAZENDA
Resposta: 21/09/2004
Complemento: Acusa recebimento
Remetente: DEPUTADO VALDOMIRO LOPES - LIDER DO PSB
Destinatário: DEPUTADO VALDOMIRO LOPES - LIDER DO PSB
Envio: 16/08/2004
Complemento: DEPUTADO VALDOMIRO LOPES - LÍDER DO PSB
Resposta: 21/09/2004
Complemento: Acusa recebimento
Remetente: DEPUTADO RODRIGO GARCIA - LIDER DO PFL
Destinatário: DEPUTADO RODRIGO GARCIA - LIDER DO PFL
Envio: 16/08/2004
Complemento: DEPUTADO RODRIGO GARCIA - LÍDER DO PFL
Resposta: 17/09/2004
Complemento: Acusa recebimento
Remetente: DEPUTADO CANDIDO VACCAREZZA
Destinatário: DEPUTADO CANDIDO VACCAREZZA
Envio: 16/08/2004
Complemento: DEPUTADO CÂNDIDO VACCAREZZA
Resposta: 17/09/2004
Complemento: Acusa recebimento
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 16/08/2004
Complemento: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Resposta: 15/09/2004
Complemento: Acusa recebimento
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 18/08/2004
Complemento: PLENARIO SESSÃO ORDINÁRIA