Câmara Municipal de Araraquara

Data: 25/11/2003

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: JURANDI REIS DE OLIVEIRA

Assunto: Solicita ao Prefeito Municipal acionar através da Fiscalização de Posturas, rigorosa fiscalização quanto ao cumprimento do Capítulo IX - DA PROPAGANDA EM GERAL - artigos 123 a 147, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 65, de 27 de dezembro de 2002, levando em conta os constantes abusos que vem sendo cometidos quanto a distribuição de folhetos e panfletos nas vias e logradouros públicos da cidade.