Câmara Municipal de Araraquara

Data: 15/05/2003

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: EDNA SANDRA MARTINS

Assunto: requer que seja oficiado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado João Paulo Cunha a necessidade de alteração da LEI N° 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996, principalmente no que diz respeito à normatização do grau de alcoolismo de bebidas que se enquadram na lei nº 9294, de 15 de julho de 1996, cujo parágrafo único do artigo primeiro sugerimos que passe a vigorar com a seguinte redação:
"Consideram-se bebidas alcóolicas, para efeitos desta Lei, as bebidas potáveis com qualquer teor alcóolico" .