Requerimento Nº 116/2003
Data: 13/02/2003
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: VERA LÚCIA SILVEIRA BOTTA FERRANTE
Assunto: requer que seja oficiado um convite à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e à Procuradoria de Assistência Jurídica aos Municípios para debatermos a importância de termos definições claras do ponto de vista jurídico sobre o caráter constitucional ou inconstitucional dos projetos autorizativos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 13/02/2003 | 5,3 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 13/02/2003
Complemento: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Resposta: 19/02/2003
Complemento: a Sec. de Neg. Jorídicos estará a disposição para participar do debate. Aguardando comunicação prévia de data e horário
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 13/02/2003
Complemento: PLENARIO SESSÃO ORDINÁRIA