Requerimento Nº 378/2002
Data: 03/05/2002
Processo: 274/2001
Protocolo: 00274/2001
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: VERA LÚCIA SILVEIRA BOTTA FERRANTE
Assunto: Retirada e Arquivamento - Projeto de Lei Complementar nº 014/01 - Acrescenta alínea ao artigo 307, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que será permitida a instalação de traillers com o limite máximo de 5,00 metros de comprimento por 2,00 de largura, desde que esteja de acordo com todas as normas técnicas relativas ao Capítulo XVIII do Código de Posturas do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 09/05/2002 | 6,5 KB |