Requerimento Nº 354/2001
Data: 11/06/2001
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: RAIMUNDO MARTINS BEZERRA
Assunto: seja oficiado aos Excelentíssimos Senhores Doutores Promotores da Infância e da Juventude Doutor Rafael Valentim Gentil e Doutora Morgana Budin Demétrio e ao Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude, do Júri e das Execuções Criminais Doutor Marcos Antonio Corrêa da Silva, solicitando-lhes se dignem tomarem as providências oportunas e necessárias no sentido de dar cumprimento ao Art. 78 e Parágrafo Único da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
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| Arquivo 1 | .doc | 13/06/2001 | 5,4 KB |